Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.9464.9187.3633

1 - TJCE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE DEFERINDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.

1. O recorrente pugna pelo deferimento da progressão do apenado para o regime aberto, uma vez que as faltas se tratam de situações excepcionais e não gravosas, além de devidamente justificadas, estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF