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Doc. ADM Direito 580.5420.0583.5243

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE NÃO PREENCHEU REQUISITO OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá que deferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto pela prática de delito de furto majorado pela prática durante o repouso noturno. III. Razões de decidir3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário.4. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.5. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.6. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ).7. No deferimento de indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 5º, deve-se proceder ao cálculo da pena privativa de liberdade máxima em abstrato, sendo inviável a concessão do indulto caso a reprimenda seja superior a cinco anos.8. As majorantes e minorantes têm aumento e diminuição ditados em lei, sendo capazes de extrapolar os limites máximo e mínimo da pena cominada, portanto o cômputo da pena máxima abstrata deverá levá-las em consideração.9. No caso, o apenado praticou crime de furto durante o repouso noturno, que inviabiliza a concessão da benesse pretendida, pois deve-se considerar a pena máxima em abstrato, de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Assim, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato atinge patamar superior ao definido no Decreto 11.302/2022, art. 5º, tornando inviável o deferimento de indulto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «A concessão de indulto prevista no Decreto 11.302/2022 é inviável quando a pena privativa de liberdade máxima em abstrato ultrapassa cinco anos, considerando-se as majorantes e minorantes previstas em lei».______________ Dispositivos relevantes citados: : CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 11; CP, art. 155, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.10.2018; STJ, HC 301.787/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000238-63.2025.8.16.0009, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001162-45.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 245.4191.6889.3255

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO E TEM COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO ALCANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena remanescente, após o rompimento da tornozeleira eletrônica. A defesa sustenta que tal ato equivale à fuga, o que deveria atrair a aplicação do prazo prescricional sobre o tempo remanescente da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena remanescente após o rompimento da tornozeleira eletrônica do reeducando. III. Razões de decidir 3. A contagem da prescrição da pretensão executória deve considerar a pena aplicada, desconsiderando acréscimos por continuidade delitiva. No presente caso, o prazo prescricional é de 16 anos, reduzido pela metade em razão da idade do sentenciado, resultando em 8 anos.4. Como consolidado pelas Cortes Superiores, o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Nessas condições, infere-se que no dia 29/04/2019 a ação penal transitou em julgado.5. Não há que se falar em cômputo da prescrição pela pena residual, que somente é possível nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional. No caso, ainda que se considere o rompimento da tornozeleira como fuga para fins de aplicação do CP, art. 113, tem-se que o sentenciado estava em execução provisória e o fato ocorreu no dia 12/02/2019, antes da interrupção ocorrida em 29/04/2019, que deu início à contagem da prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A contagem da prescrição da pretensão executória deve ser feita com base na pena aplicada, desconsiderando-se acréscimos decorrentes de continuidade delitiva, e tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, II, 110, 112, e 113; LEP, arts. 66, II. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26.10.2022; STF, AI 794971-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 25.06.2021; STJ, AgRg no HC 181.711/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.04.2016; STF, RHC 85026; Súmula 497/STF.)... ()

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Doc. ADM Direito 674.4112.1116.7184

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Agravo em execução. Indulto previsto no Decreto 12.338/2024. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor do apenado contra decisão que indeferiu a concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o apenado cumpriu parte da pena e era primário na época do crime, requerendo a reforma da decisão para a concessão do indulto e a extinção da punibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado, considerando que não cumpriu os requisitos objetivos estabelecidos no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O apenado não cumpriu nem um terço da pena e não estava em cumprimento no regime aberto na data do Decreto, não preenchendo os requisitos objetivos para a concessão do indulto.4. O apenado estava evadido desde junho de 2017 e a sentença condenatória foi proferida apenas em setembro de 2018, o que impossibilita a contagem de pena para satisfazer os requisitos do Decreto.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indulto coletivo previsto no Decreto 12.338/2024 exige que o apenado tenha cumprido ao menos um terço da pena ou esteja em cumprimento de pena em regime aberto, com remanescente não superior a seis anos, não sendo possível considerar tempo de pena não cumprida para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 9º, III e VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5796.3756.0957

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL NA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DA APENADA. ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 28.01.2022, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA DOMICILIAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUBMETIDA A SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. REGISTRO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO QUE INDICA SOLTURA EM 25.02.2022 QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE PROCESSUAL EXTRAÍDA DOS AUTOS DE CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR QUE CONSTITUI FORMA DE CUSTÓDIA CAUTELAR E NÃO SE CONFUNDE COM LIBERDADE PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 18.11.2024 QUE NÃO INTERROMPE A CUSTÓDIA JÁ EXISTENTE, MAS APENAS ACRESCENTA NOVO TÍTULO CAUTELAR. DATA-BASE QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. PRECEDENTES. PARTICULARIDADE DO CASO EM QUE A CUSTÓDIA SE MANTEVE CONTÍNUA DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 28.01.2022. PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO EM 15.11.2024 QUE NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. FATO PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA OBJETO DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TEMA REPETITIVO 1.006 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Segundo o entendimento firmado pelo STJ «a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão ininterrupta ou da última infração disciplinar grave», bem como «não se pode considerar como data-base para benefícios de execução penal o período de prisão preventiva seguido de liberdade provisória, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado permaneceu em liberdade (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 17.03.2026).2. A adoção da última prisão como marco temporal, em detrimento da primeira custódia cautelar, pressupõe efetiva descontinuidade da segregação, notadamente quando a prisão preventiva é sucedida por período de liberdade provisória. Não se verifica essa situação quando a prisão cautelar é substituída por prisão domiciliar e a restrição permanece ininterruptamente vigente.3. A prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318 constitui modalidade de cumprimento da prisão cautelar, não se confundindo com a liberdade provisória ou com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo diploma.4. No caso, a agravante foi presa em flagrante em 28.01.2022 e, após a conversão da prisão em flagrante em preventiva, teve, em 25.02.2022, a sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, medida posteriormente mantida na sentença condenatória e submetida a sucessivas renovações, inexistindo demonstração de período intermediário de liberdade plena.5. O cumprimento, em 18.11.2024, de mandado de prisão preventiva expedido em outro processo criminal não caracteriza nova prisão para efeito de reinício da data-base quando a sentenciada já se encontrava submetida, sem solução de continuidade, à prisão cautelar decorrente do processo anterior.6. A prática de fato delituoso em 15.11.2024 não autoriza a alteração da data-base sob o fundamento de cometimento de falta grave, quando, naquela ocasião, a sentenciada ainda não se encontrava em cumprimento da pena objeto da execução. Do mesmo modo, a superveniência de condenação por fato anterior ao início da execução não enseja, por si só, a modificação da data-base para concessão de benefícios executórios, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.006.7. In casu, considerando-se que a apenada encontrava-se submetida a custódia cautelar desde 28.01.2022 quando da superveniência da nova condenação - prisão em flagrante convertida em preventiva e, posteriormente, substituída por domiciliar quando do advento de nova prisão preventiva -, esta deve ser a data-base para a concessão de benefícios executórios, pois não houve a prática de falta grave e a superveniência de nova condenação não autoriza a alteração da data-base (Tema Repetitivo 1.006). 8. Recurso conhecido e provido.... ()

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