I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá que deferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto pela prática de delito de furto majorado pela prática durante o repouso noturno. III. Razões de decidir3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário.4. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.5. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.6. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ).7. No deferimento de indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 5º, deve-se proceder ao cálculo da pena privativa de liberdade máxima em abstrato, sendo inviável a concessão do indulto caso a reprimenda seja superior a cinco anos.8. As majorantes e minorantes têm aumento e diminuição ditados em lei, sendo capazes de extrapolar os limites máximo e mínimo da pena cominada, portanto o cômputo da pena máxima abstrata deverá levá-las em consideração.9. No caso, o apenado praticou crime de furto durante o repouso noturno, que inviabiliza a concessão da benesse pretendida, pois deve-se considerar a pena máxima em abstrato, de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Assim, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato atinge patamar superior ao definido no Decreto 11.302/2022, art. 5º, tornando inviável o deferimento de indulto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «A concessão de indulto prevista no Decreto 11.302/2022 é inviável quando a pena privativa de liberdade máxima em abstrato ultrapassa cinco anos, considerando-se as majorantes e minorantes previstas em lei».______________ Dispositivos relevantes citados: : CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 11; CP, art. 155, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23.10.2018; STJ, HC 301.787/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000238-63.2025.8.16.0009, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001162-45.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.11.2023.... ()
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