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Doc. ADM Direito 227.8532.3535.5923

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Data-base para concessão de benefícios. Marco inicial. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da primeira custódia.... ()

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