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Doc. ADM Direito 828.2840.3187.8380

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846, DE 22.12.2023. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE DEVEM SER SOMADA

S PARA O CÁLCULO DE BENESSE. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE 1/5 DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 7º e 9º DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.7211.3249.8259

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE APURAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao reeducando que havia cometido crime doloso há menos de 12 meses da publicação do Decreto 12.338/24, em que busca seja cassado o benefício concedido por ausência de cumprimento do requisito esculpido no art. 6º do referido Decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão do indulto, com base no Decreto 12.338/2024, a reeducando que cometeu crime doloso no período depurativo estabelecido pela referida Norma, eis que não houve a homologação da falta grave pelo Juízo da Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR Consoante precedentes jurisprudenciais, o que viabiliza ou não a concessão do indulto ao reeducando é a prática da falta disciplinar ter ocorrido dentro do intervalo temporal estipulado no ato normativo, ainda que a homologação da falta disciplinar, ou mesmo a aplicação da sanção, ocorra após a publicação do Decreto. Adoção de interpretação diversa implicaria não só na subversão da finalidade do Decreto, mas também da própria execução penal.Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e seu reconhecimento prescinde de trânsito em julgado de eventual condenação, conforme Súmula 526/STJ.A concessão de indulto constitui competência privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o estrito cumprimento dos requisitos previstos no Decreto, sem possibilidade de se ampliar seu alcance. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1- O que viabiliza ou não a concessão do indulto ao reeducando é a prática da falta disciplinar ter ocorrido dentro do intervalo temporal estipulado no ato normativo, ainda que a homologação da falta disciplinar, ou mesmo a aplicação da sanção, ocorra após a publicação do Decreto. Adoção de interpretação diversa implicaria não só na subversão da finalidade da referida Normal, mas também da própria lógica da execução penal», «2- Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e seu reconhecimento prescinde de trânsito em julgado de eventual condenação, conforme Súmula 526/STJ«.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 6º, parágrafo único; Lei 7.210/1984, art. 52 e art. 56Jurisprudência relevante citada: Súmula 526/STJ; REsp 2.234.110, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 02/12/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022 AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 6/10/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 13.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO... ()

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