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Doc. ADM Direito 616.7252.2325.6288

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Indulto penal. Decreto 2.338/24. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de indulto, fundamentando-se no Decreto 12.338/2024, uma vez que o reeducando cometeu falta grave nos doze meses anteriores à publicação do referido decreto. A defesa sustenta que o apenado faz jus ao benefício, alegando o cumprimento do requisito subjetivo, enquanto o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado faz jus à concessão de indulto, considerando a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. A prioridade de julgamento do incidente de indulto não é aplicável, pois a falta grave é um requisito (negativo) essencial para a concessão do benefício.4. O reeducando cometeu falta grave em 28/03/2024, dentro do período de 12 meses anterior à publicação do Decreto 12.338/2024, o que impede a concessão do indulto.5. A homologação da falta grave, embora posterior, não altera a análise do preenchimento dos requisitos para o indulto, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto está condicionada à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do ato normativo, sendo irrelevante a homologação posterior da falta para fins de avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em execução penal Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 489.6593.6296.7209

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DO RECOLHIMENTO NOTURNO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. APENADO EM REGIME ABERTO, EM QUE CADA DIA DE PENA É COMPUTADO REGULARMENTE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de cômputo do recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena cumprida. O agravante alega que esteve sob recolhimento domiciliar em determinado período, sustentando que esse tempo deve ser considerado para detração penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível computar o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena cumprida no regime aberto. III. Razões de decidir 3. O recolhimento domiciliar noturno foi fixado como condição para o regime aberto durante a execução da pena, não configurando prisão provisória. Assim, o período de recolhimento domiciliar noturno já é considerado como pena cumprida no regime aberto.4. O pedido de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno no regime aberto implica em cômputo em duplicidade da pena, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O período de recolhimento domiciliar noturno em regime aberto não é computado como tempo de pena cumprida para fins de detração penal, pois já é considerado no cômputo da execução da pena.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003803-97.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.11.2024.)... ()

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Doc. ADM Direito 221.5913.0956.2860

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto ao apenado, com base no Decreto 11.302/2022, em razão da condenação por crime de associação para o tráfico, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa cinco anos. A defesa sustentou que o crime não é considerado hediondo e que a decisão contraria os princípios da legalidade e da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado condenado por associação para o tráfico, considerando os requisitos estabelecidos no Decreto 11.302/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto é um ato de clemência que depende do preenchimento de requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.302/2022.4. A pena máxima em abstrato para o crime de associação para o tráfico é superior a cinco anos, o que impede a concessão do indulto.5. O apenado não cumpriu integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo, o que também inviabiliza o indulto.6. A interpretação das condições para concessão do indulto é de competência exclusiva do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário ampliar essas condições.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 7º; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001570-50.2024.8.16.0014, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 19.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000029-80.2024.8.16.0046, Rel. DESEMBARGADOR TELMO CHEREM, j. 07.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000295-71.2024.8.16.0077, Rel. DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA, j. 02.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000403-03.2024.8.16.0077, Rel. DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, j. 16.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003039-14.2024.8.16.4321, Rel. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, j. 02.09.2024.... ()

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