I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra decisão do Juízo de origem que indeferiu pedido de indulto, fundamentando-se no Decreto 12.338/2024, uma vez que o reeducando cometeu falta grave nos doze meses anteriores à publicação do referido decreto. A defesa sustenta que o apenado faz jus ao benefício, alegando o cumprimento do requisito subjetivo, enquanto o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado faz jus à concessão de indulto, considerando a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. A prioridade de julgamento do incidente de indulto não é aplicável, pois a falta grave é um requisito (negativo) essencial para a concessão do benefício.4. O reeducando cometeu falta grave em 28/03/2024, dentro do período de 12 meses anterior à publicação do Decreto 12.338/2024, o que impede a concessão do indulto.5. A homologação da falta grave, embora posterior, não altera a análise do preenchimento dos requisitos para o indulto, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto está condicionada à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do ato normativo, sendo irrelevante a homologação posterior da falta para fins de avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em execução penal Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022.... ()
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