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Doc. ADM Direito 220.2151.1453.7360

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Homologação de falta grave em data posterior à edição do Decreto. Possibilidade. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso. Precedentes. ... ()

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