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Doc. ADM Direito 211.0060.8931.6254

1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto 9.246/2017. Indulto. Requisito objetivo. Não preenchido. Falta grave praticada nos 12 (doze) meses antecedentes ao Decreto presidencial. Homologação posterior. Possibilidade. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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