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Doc. ADM Direito 230.6250.8273.6125

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Nulidade. Ausência de prejuízo. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Falta grave. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O STJ entende necessária a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade de qualquer ato processual.

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