1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO - INVIABILIDADE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA
A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA EM TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA - PRECEDENTES - REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO - APENADO QUE COMETEU UMA FALTA GRAVE EM 2023, RELATIVA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER PRATICADO DIVERSOS DELITOS AO LONGO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDireito Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que homologou a falta grave e ordenou a regressão de regime, devido ao descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade nas decisões proferidas; e (ii) se o reconhecimento da falta grave é medida adequada diante da violação dos requisitos estabelecidos para a execução da reprimenda no regime semiaberto harmonizado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando para as infrações referentes ao monitoramento eletrônico não foram suficientes para afastar a transgressão disciplinar.3.2 A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.3.3. Não há nulidade nas decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, uma vez que é legítima e válida sua atuação.3.4. A responsabilidade pela execução da pena, conforme a LEP, art. 65, é exercida pelo juiz designado de acordo com a lei de organização judiciária local, em consonância com as normas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça.3.5. O art. 1.079, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná exige a resolução das pendências da execução e a juntada de relatório atualizado antes de remeter os autos a outro juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como a não instalação da tornozeleira eletrônica, enseja em falta grave, na regressão do regime prisional e na alteração da data-base para concessão de novos benefícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 65, 146-C e 146-D; CN/CGTJPR, art. 1079, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000186-22.2024.8.16.0024, Rel.: Substituto Antônio Carlos Choma - J. 25.06.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000748-06.2025.8.16.0021, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - j. 22.09.2025... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto 12.790/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando cumpre os requisitos para a comutação da pena, à luz do Decreto 12.790/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.790/2025 exige, para reincidentes, o cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena relativa a crimes comuns e 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos.3.2. O art. 1º do referido decreto impede a concessão da comutação de pena aos condenados por crimes impeditivos, dentre os quais se incluem o tráfico de entorpecentes e o roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. 3.3. O reeducando não preenche os requisitos para a concessão da comutação da pena, pois suas condenações decorrem de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, de natureza hedionda, e de tráfico de drogas, equiparada a hediondo, o que afasta a prerrogativa da benesse..3.4. A jurisprudência estabelece que a ausência do requisito objetivo previsto no decreto inviabiliza a concessão do benefício e veda a interpretação extensiva para alcançar hipóteses não prescritas.IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei 8072/1990, arts. 1ª, II, b, e 2º; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, I e XVIII, e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. 15.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE 1/10 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente do rompimento de tornozeleira eletrônica, revogou a monitoração eletrônica, determinou a regressão consolidada do regime semiaberto harmonizado para o fechado, decretou a perda de 1/10 de eventuais dias remidos e alterou a data-base para 02/04/2026. A defesa sustentou ausência de dolo, em razão de lesão no tornozelo, situação de rua e necessidade de atendimento médico, bem como alegou incompatibilidade da regressão com tratamento ambulatorial anteriormente fixado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o rompimento da tornozeleira eletrônica, sem comunicação prévia ou imediata às autoridades responsáveis, configura falta grave apta a justificar a revogação da monitoração eletrônica, a regressão ao regime fechado, a perda de dias remidos e a alteração da data-base, ainda que alegadas vulnerabilidade social, lesão física e necessidade de acompanhamento de saúde. III. Razões de decidir 3. O condenado submetido à monitoração eletrônica deve abster-se de remover, violar, modificar ou danificar o equipamento, competindo-lhe comunicar prontamente eventual intercorrência à Central de Monitoramento ou ao Juízo da execução. O rompimento unilateral do dispositivo, seguido da ausência de comunicação às autoridades responsáveis, configura descumprimento dos deveres impostos e autoriza a revogação da monitoração eletrônica e a regressão de regime, nos termos dos arts. 118, I, 146-C e 146-D da LEP. 4. As justificativas apresentadas não afastam a falta grave, pois eventual ferimento provocado pelo equipamento não autorizava a retirada e o descarte da tornozeleira sem prévia autorização judicial ou imediata comunicação ao órgão fiscalizador. A condição de pessoa em situação de rua e as diretrizes das Resoluções 412/2021 e 425/2021 do CNJ não constituem causa de exclusão da responsabilidade disciplinar nem autorizam o descumprimento unilateral das condições impostas. 5. A posterior avaliação médico-psiquiátrica, ao indicar ausência de transtorno mental, afasta a alegada incompatibilidade entre a regressão de regime e o tratamento ambulatorial anteriormente determinado. Mantêm-se, por consequência, a homologação da falta grave, a revogação da monitoração eletrônica, a regressão ao regime fechado, a perda de 1/10 dos dias remidos e a alteração da data-base para 02/04/2026. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O rompimento da tornozeleira eletrônica pelo apenado, sem autorização judicial e sem comunicação prévia ou imediata às autoridades responsáveis, configura falta grave e autoriza a revogação da monitoração eletrônica, a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base, não sendo a vulnerabilidade social, por si só, causa de exclusão da responsabilidade disciplinar». Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 118, I, 146-C, II e parágrafo único, I, e 146-D, II; Resoluções 412/2021 e 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça; Decreto 7.053/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 0060476-85.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, j. 13.02.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.07.2026.... ()