I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 12.338/2024, em favor do agravado, que havia cumprido parte da pena imposta. O Ministério Público argumentou que não foram observados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente em relação ao cumprimento da fração da pena referente a crimes impeditivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de comutação de pena ao agravado, considerando o não cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravado não cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo de tráfico de drogas, conforme exigido pelo Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único.4. A comutação de pena é vedada para condenados por crimes impeditivos, como o tráfico de entorpecentes, conforme o art. 1º do mesmo decreto.5. A interpretação das disposições do decreto deve ser literal, não havendo margem para ampliação das condições de concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo provido para revogar a comutação de pena deferida.Tese de julgamento: A concessão de indulto ou comutação de pena depende do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos em decreto presidencial, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as condições de concessão desses benefícios além do que foi determinado pela autoridade competente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, 7º, p.u. e 9º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 00000000000001007674, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 01.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 31.03.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RA - 1680104-0, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 17.08.2017.... ()
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