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Doc. ADM Direito 166.9380.1106.9909

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto por condenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação da pena com fundamento no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. Verificar se o agravante cumpriu os requisitos objetivos previstos no decreto para concessão da comutação, especialmente quanto ao cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo.III. Razões de decidir3. A comutação é ato privativo do Presidente da República, condicionado ao atendimento dos requisitos fixados no decreto, nos termos da CF/88, art. 84, XII.4. O Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único exige que, havendo crime impeditivo, o condenado cumpra dois terços da pena correspondente antes da concessão da comutação.5. No caso, o agravante cumpriu apenas quatro meses e seis dias, aquém do tempo mínimo exigido.6. Não cabe ao Judiciário flexibilizar ou ampliar os critérios objetivos definidos pelo decreto presidencial, por se tratar de ato de clemência do Poder Executivo.IV. Dispositivo7. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.Dispositivos legais citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência citada: TJPR, AgExPe 4005093-50.2024.8.16.4321; TJPR, AgExPe 4004787-81.2024.8.16.4321 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em execução penal Acórdão/TJPR, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da região metropolitana de Curitiba, em que é agravante JACKSON DE SOUZA CARDOSO e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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