1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃ
O POR CRIME IMPEDITIVO (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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2 - TJPRDireito penal e processo penal. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional. Requisito subjetivo para a concessão da benesse desatendido. Falta de natureza grave. descumprimento reiterado das condições impostas ao monit
oramento eletrônico. Necessidade de avaliação de todo o histórico penal. Tema 1.161, do STJ. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução contra a decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão do livramento condicional.III. Razões de decidir: 3. A análise do comportamento da apenada deve considerar toda a execução da pena, não se limitando aos últimos 12 (doze) meses, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.161, do STJ.4. A reeducanda descumpriu, reiteradamente, as condições impostas ao monitoramento eletrônico, condutas que resultaram na apuração e homologação de falta grave, o que evidencia comportamento insatisfatório durante a execução da pena e, por conseguinte, inviabiliza a concessão do benefício.IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.161; TJPR, AgExPe 4000789-76.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025.... ()
3 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o reconhecimento de continuidade delitiva, fundamentado no CP, art. 71, em razão de duas condenações por roubo majorado ocorridas em locais e contextos distintos, com penas a serem cumpridas de forma autônoma.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados em ações penais distintas, considerando a ausência de unidade de desígnios e as diferenças nas condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos.III. Razões de decidir1. Os requisitos para a configuração do crime continuado não estão preenchidos de forma cumulativa, caracterizando as condutas como reiteração delitiva.2. A análise dos crimes revela que, apesar da proximidade temporal, não há unidade de desígnios nem identidade completa dos requisitos objetivos, como condições de tempo, lugar e modo de execução.3. Os delitos foram praticados em localidades distintas e com modos de execução diferentes, afastando a similaridade necessária para o reconhecimento da continuidade delitiva.4. A habitualidade criminosa do Agravante, evidenciada por diversas condenações, indica um comportamento reiterado e profissional, incompatível com a política criminal do crime continuado.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: para o reconhecimento da continuidade delitiva, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), sendo a mera reiteração de condutas criminosas insuficiente para tal configuração.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). ALEGAÇÃO DE DUPLA REMIÇÃO, EM RAZÃO DA PRÉVIA CONCESSÃO DE REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIOS FUNDADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS. EXAMES COM FINALIDADES, ESTRUTURAS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE OU BIS IN IDEM. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE FORMA IDÔNEA, A OBTENÇÃO, PELO APENADO, DE PONTUAÇÃO SUPERIOR A 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) PONTOS EM 2 (DUAS) ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENEM, COM A CONCESSÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE REMIÇÃO POR ÁREA DE CONHECIMENTO, TOTALIZANDO 40 (QUARENTA) DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão que reconheceu ao sentenciado o direito à remição de 40 (quarenta) dias de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio de 2025, correspondente à obtenção de pontuação superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em duas áreas de conhecimento. O recorrente sustenta que a anterior concessão de remição pela conclusão do Ensino Médio mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) impediria novo reconhecimento do benefício, ante a identidade do nível de escolaridade aferido e a consequente duplicidade do fato gerador. Nas contrarrazões, a Defesa requereu o conhecimento e o não provimento do recurso. O Juízo de origem manteve a Decisão em juízo de retratação, e o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prévia concessão de remição pela conclusão do Ensino Médio mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) impede o reconhecimento de nova remição pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de identidade do fato gerador e vedação ao bis in idem.III. Razões de decidir3. A remição da pena pelo estudo constitui instrumento de valorização do esforço pessoal e de estímulo ao processo de reinserção social do sentenciado, sendo admissível, nos termos da LEP e da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, quando a pessoa privada de liberdade, mediante estudos autônomos ou acompanhamento pedagógico não escolar, obtém aprovação em exames oficiais.4. A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e o aproveitamento no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) configuram fatos geradores distintos para fins de remição. O primeiro se destina à certificação da conclusão do Ensino Fundamental ou Médio, enquanto o segundo, especialmente a partir de 2017, possui finalidade voltada à avaliação do desempenho acadêmico e ao ingresso no Ensino Superior.5. Embora os exames contemplem áreas de conhecimento relacionadas ao Ensino Médio, apresentam estruturas, finalidades e graus de complexidade diversos. O Exame Nacional do Ensino Médio possui maior número de questões, duração mais extensa e exige preparação diferenciada, circunstâncias que afastam a alegação de equivalência do esforço intelectual e de concessão do benefício em duplicidade.6. A jurisprudência do STJ reconhece ser cabível a remição pela aprovação total ou parcial no Exame Nacional do Ensino Médio, ainda que o sentenciado já tenha concluído o Ensino Médio ou obtido anteriormente remição pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).7. Comprovada a obtenção de pontuação superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em 2 (duas) áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio pelo apenado, mostra-se correta a concessão de 20 (vinte) dias de remição por área, totalizando 40 (quarenta) dias, sem novo acréscimo de um terço, uma vez que a conclusão do Ensino Médio já havia sido considerada na remição anteriormente deferida.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 126, caput, § 1º, I, § 5º, e 128; Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 2º, I e II, e 3º, parágrafo único; Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 11.06.2025, DJEN 16.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 28.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.09.2020, DJe 06.10.2020.... ()