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Doc. ADM Direito 469.3830.7566.4322

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão qu

e indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob alegação de que, diante do horário de trabalho, o agravante não dispõe de condições de dar cumprimento à pena de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária na fase de execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEP não permite a substituição da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, apenas ajustes na forma de cumprimento.4. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos é atribuição do juiz sentenciante, não podendo o sentenciado optar pela pena que lhe convier.5. A documentação apresentada não comprova impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em razão do horário de exercício da atividade laboral.6. A jurisprudência do STJ reafirma que o juiz da execução pode apenas ajustar a forma de cumprimento da pena, vedada a modificação de sua natureza, nos termos do art. 66, V, «a», art. 148 e art. 149, III, todos da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a substituição, pelo Juízo da Execução, da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo em casosexcepcionais que comprovem a inviabilidade do cumprimento da sanção imposta.... ()

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Doc. ADM Direito 764.9764.2292.3904

2 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Homologação definitiva de falta grave, consistente em violação à monitoração eletrônica, precedida apenas de pronunciamento do Ministério Público. Decisão proferida sem que fosse oportunizada prévia manifestação à defesa técnica do apenado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta. Decisão cassada. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 744.5681.6653.6890

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM RAZÃO DE ALEGADAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, fundamentado na ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e na inexistência de fato novo que justificasse a reapreciação do pleito. O agravante alegou idade avançada e grave estado de saúde, mas o Ministério Público argumentou que o pedido era mera reiteração de pleito anterior e que o agravante se encontrava foragido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado, em razão de alegadas condições de saúde, sem a demonstração da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.III. Razões de decidir3. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.4. O agravante se encontra foragido, o que impede a avaliação médica necessária para a concessão do benefício.5. A jurisprudência exige a demonstração de excepcionalidade para a concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado, o que não foi comprovado no caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar humanitária a apenados em regime fechado é admissível apenas em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CP, art. 217-A; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 517.011, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no HC 636.408, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2021; HC 823.379, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AgExPe 4000469-41, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AgExPe 4002697-66, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AgExPe 4001954-56, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 18.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AgExPe 4001024-10, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AgExPe 4000088-58, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O pedido de prisão domiciliar humanitária feito pelo agravante foi negado porque não ficou comprovado que ele não pode receber o tratamento médico necessário dentro da prisão. O juiz entendeu que, apesar da idade avançada e das condições de saúde do agravante, ele não apresentou provas suficientes para justificar a mudança do cumprimento da pena, que é em regime fechado. Além disso, o agravante está foragido, o que impede a avaliação da sua situação de saúde na prisão. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 848.5759.3453.4640

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu falta grave pelo rompimento da tornozeleira eletrônica durante cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado e determinou a regressão ao regime fechado. A defesa alegou que o rompimento ocorreu acidentalmente durante atividade laboral, com imediata comunicação do fato e justificativas relacionadas a necessidades médicas, requerendo a reforma da decisão para afastar a regressão e restabelecer o regime anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica pelo apenado, configurando falta grave, mesmo diante da alegação de acidente de trabalho e justificativas apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. 4. O apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave.5. No caso, o sentenciado não comprovou a alegação referente ao momento de rompimento do equipamento e tampouco o devolveu à autoridade penitenciária, conforme se depreende da sua oitiva judicial. Esse fato torna o presente caso essencialmente diverso do precedente favorável trazido pela defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A violação comprovada das condições impostas no regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, como o rompimento da tornozeleira eletrônica sem justificativa plausível e a não comunicação imediata do fato, configura falta grave apta a justificar a regressão do regime prisional ao fechado, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C, p.u. I, e 146-D, II; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º, VII, § 1º, e 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 284.361/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000065-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000462-93.2021.8.16.0077, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000492-72.2021.8.16.0031, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022; TJPR, 3ª C.Criminal, 4000037-08.2021.8.16.0064, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 26.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000027-45.2021.8.16.0134, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2019; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9083.0354.6934

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TORNOZELEIRA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto humanitário formulado por apenado de 66 anos, portador de insuficiência venosa crônica, linfedema e obesidade mórbida, em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XVI, «d». A Defesa pleiteou, ainda, subsidiariamente, o afastamento da monitoração eletrônica e a fixação de medidas alternativas de fiscalização, pretensão que perdeu supervenientemente o objeto em razão de decisão posterior do Juízo da Execução que dispensou, por ora, o uso da tornozeleira eletrônica e readequou as condições do regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto humanitário a apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, portador de enfermidades graves. III. Razões de decidir 3. O indulto humanitário constitui ato de clemência estatal de competência privativa do Presidente da República, condicionado ao estrito cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 12.790/2025, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar suas hipóteses de incidência. 4. O agravante não preenche o requisito objetivo do Decreto 12.790/2025, art. 9º, XVI, «d», pois cumpre pena em regime semiaberto domiciliar, não estando recolhido em estabelecimento prisional, situação para a qual o indulto é destinado. 5. A existência de enfermidades graves, por si só, não autoriza a concessão do indulto sem comprovação de que os cuidados necessários não podem ser prestados no regime ou estabelecimento de cumprimento da pena, o que não foi demonstrado. 6. Houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de afastamento ou substituição da monitoração eletrônica, pois o Juízo da Execução já dispensou o uso da tornozeleira eletrônica e fixou medidas alternativas de fiscalização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantido o indeferimento do indulto humanitário. Recurso não conhecido quanto ao pedido de afastamento da monitoração eletrônica ou fixação de medidas alternativas, por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: O indulto humanitário previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XVI, «d» exige a comprovação de doença grave que inviabilize o cumprimento da pena em estabelecimento prisional, mediante laudo médico oficial, não sendo aplicável a apenados em regime semiaberto domiciliar com apoio familiar e sem demonstração da impossibilidade de cuidados adequados no local de cumprimento da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, art. 9º, XVI, «d»; CP, art. 171, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000016-23.2023.8.16.0109, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de indulto humanitário feito pelo condenado, que tem 66 anos e sofre de doenças graves. O pedido foi negado porque a lei exige que a doença impeça o cumprimento da pena dentro do presídio, o que não aconteceu, já que ele cumpre a pena em casa com apoio da família. Sobre o uso da tornozeleira eletrônica, o juiz já dispensou o equipamento por enquanto, substituindo por outras formas de fiscalização. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que negou o indulto e não analisou o pedido para tirar a tornozeleira, pois já perdeu o objeto.... ()

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