SO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de suposta prática de falta grave. A defesa sustenta que a falta disciplinar não foi homologada judicialmente em audiência de justificação, inviabilizando sua consideração como óbice à concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de homologação judicial da falta disciplinar grave, mediante audiência de justificação, impede a utilização do fato como fundamento para a negativa do pedido de indulto previsto no Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta grave reconhecida em audiência de justificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.A simples anotação de falta grave não homologada judicialmente, sem realização de audiência de justificação, não constitui fundamento válido para o indeferimento do indulto.A jurisprudência reconhece que a ausência de homologação da falta grave impede que esta seja considerada como óbice ao benefício.A competência para análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos do indulto é do Juízo da execução, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de homologação judicial da falta disciplinar grave, mediante audiência de justificação com observância do contraditório e da ampla defesa, impede sua utilização como óbice à concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024. 2. A análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto compete ao Juízo da execução penal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Decreto 12.338/2024, art. 6º; LEP, arts. 118, I, e 197; CPP, art. 586.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 4004027-35.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000031-76.2025.8.16.0123, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 30.06.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 4001180-80.2024.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.12.2024.... ()
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