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Doc. ADM Direito 927.4375.5025.9639

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÓBICE AO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CA

SO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob o fundamento de suposta prática de falta grave. A defesa sustenta que a falta disciplinar não foi homologada judicialmente em audiência de justificação, inviabilizando sua consideração como óbice à concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de homologação judicial da falta disciplinar grave, mediante audiência de justificação, impede a utilização do fato como fundamento para a negativa do pedido de indulto previsto no Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta grave reconhecida em audiência de justificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.A simples anotação de falta grave não homologada judicialmente, sem realização de audiência de justificação, não constitui fundamento válido para o indeferimento do indulto.A jurisprudência reconhece que a ausência de homologação da falta grave impede que esta seja considerada como óbice ao benefício.A competência para análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos do indulto é do Juízo da execução, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de homologação judicial da falta disciplinar grave, mediante audiência de justificação com observância do contraditório e da ampla defesa, impede sua utilização como óbice à concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024. 2. A análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto compete ao Juízo da execução penal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Decreto 12.338/2024, art. 6º; LEP, arts. 118, I, e 197; CPP, art. 586.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 4004027-35.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000031-76.2025.8.16.0123, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 30.06.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 4001180-80.2024.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 678.5144.5491.3870

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECAMBIAMENTO DO APENADO. VÍNCULOS FAMILIARES. DIREITO NÃO ABSOLUTO. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba para o processamento da execução penal, determinando a remessa dos autos ao Estado de São Paulo, onde foi proferida a única condenação do agravante, bem como o seu recambiamento. A defesa sustenta que o apenado possui vínculos familiares, sociais, laborais e tratamento médico no Estado do Paraná, alegando afronta aos LEP, art. 1º e LEP art. 103 e postulando a manutenção da execução no Paraná ou, subsidiariamente, a adoção de mecanismos de cooperação jurisdicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos excepcionais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução; e (ii) estabelecer se a execução penal pode permanecer no Estado do Paraná, em razão dos vínculos pessoais do apenado, ou se deve ser processada pelo Juízo da condenação, com o consequente recambiamento ao Estado de São Paulo.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo em execução possui, em regra, apenas efeito devolutivo, sendo o efeito suspensivo admitido apenas em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta da urgência e do risco de dano, requisitos não evidenciados no caso.O direito do apenado de cumprir pena em estabelecimento prisional próximo ao núcleo familiar e ao meio social favorece a ressocialização, mas não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com a segurança pública, a gestão do sistema penitenciário e a disponibilidade de vagas.A única condenação do agravante foi proferida pela 1ª Vara Criminal de Mairinque/SP, sendo a custódia no Estado do Paraná decorrente exclusivamente do cumprimento do mandado de prisão naquele Estado, circunstância que não altera a competência para a execução penal.O LEP, art. 65 estabelece a competência do Juízo da condenação para o processamento da execução, entendimento reafirmado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual a prisão do condenado em unidade da Federação diversa não desloca a competência executória.A superlotação do sistema penitenciário do Estado do Paraná constitui óbice concreto à permanência de apenados condenados por órgãos jurisdicionais de outras unidades da Federação, legitimando o recambiamento para o Estado competente.A fiscalização da execução por carta precatória ou mediante cooperação jurisdicional não se mostra cabível, porquanto tais mecanismos se destinam, em regra, a hipóteses de cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto harmonizado, sem necessidade de ocupação de vaga em estabelecimento prisional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O agravo em execução somente admite efeito suspensivo em situações excepcionais, mediante demonstração concreta da urgência e do risco de dano. 2. O direito do apenado de cumprir pena próximo ao seu núcleo familiar não possui caráter absoluto e deve ser compatibilizado com a segurança pública, a gestão penitenciária e a disponibilidade de vagas. 3. A competência para o processamento da execução penal permanece vinculada ao Juízo da condenação, ainda que o mandado de prisão seja cumprido em unidade da Federação diversa. 4. A superlotação do sistema prisional constitui fundamento idôneo para impedir a permanência de apenado condenado por outro Estado. 5. A cooperação jurisdicional mediante carta precatória não substitui o recambiamento quando o cumprimento da pena exige custódia em estabelecimento prisional.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 1º, 65, 103 e 197; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.03.2026, DJeN 17.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJeN 24.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 29.04.2026.... ()

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