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Doc. ADM Direito 300.7006.3868.5054

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO — BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTAS DISCIPLINARES ANTERIORES ISOLADAS E REABILITADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava/PR que concedeu livramento condicional ao Agravado nos autos de execução penal 0006470-85.2018.8.16.0037, reconhecendo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício (mov. 1.1). O Ministério Público alegou ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave praticada em 2023 e a inexistência de comprovação da reparação do dano por furto (mov. 1.4). Magistrado de origem manteve a decisão em juízo de retratação (mov. 1.6).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche o requisito subjetivo do CP, art. 83, III, «a» (bom comportamento durante a execução da pena), diante de registro de duas faltas disciplinares — uma média e outra grave — ambas reabilitadas, e considerando todo o histórico prisional e os princípios que orientam a execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.161 — REsp 1.970.217 e REsp 1.974.104), não se vinculando de forma absoluta ao lapso de 12 meses previsto na alínea «b» do, III do CP, art. 83.Faltas graves antigas, isoladas, reabilitadas e sem reincidência posterior não podem gerar impedimento perpétuo ao livramento condicional, sob pena de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, individualização da pena e a função ressocializadora.No caso concreto, o sentenciado cumpre pena unificada de 11 anos e 9 meses, registrou apenas duas faltas disciplinares (uma média e outra grave decorrente de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico), havendo transcurso de tempo sem novas infrações e desempenho de atividades laborais, o que evidência bom comportamento geral ao longo da execução.A alegação ministerial relativa à inexistência de reparação do dano não foi suscitada oportunamente perante o Juízo de origem quando do incidente de livramento condicional, de modo que sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância, obstáculo processual ao seu conhecimento.Em face do conjunto probatório e da jurisprudência invocada (STJ e precedentes desta Câmara), não se mostra presente elemento concreto apto a obstar a manutenção do livramento condicional, razão pela qual deve prevalecer a decisão do juízo de execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional exige análise do histórico prisional integral do sentenciado, não se limitando automaticamente ao lapso de 12 meses previsto no CP, art. 83, III, «b». 2. Faltas graves antigas, isoladas, reabilitadas e sem reincidência posterior não impedem, por si sós, a concessão do livramento condicional. 3. A apreciação do pedido de livramento condicional deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, individualização da pena e da função ressocializadora.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; CPP, art. 586; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197; Súmula 700/STF; Súmula 441/STJ; Estatuto Penitenciário do Paraná, art. 83 (referido nos autos).Jurisprudência relevante citada: STJ — Tema 1.161 (REsp 1.970.217 e REsp 1.974.104); REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 18/02/2025; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2024; TJPR — Agravos e acórdãos citados nos autos (ex.: 4000033-57.2024.8.16.0163; Acórdão/TJPR; 4000273-42.2024.8.16.0035; 0091633-37.2024.8.16.0000).... ()

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Doc. ADM Direito 675.2549.7321.3656

2 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO PENAL EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EM OUTRO ESTADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a declinação de competência para o Juízo da Execução de Miranda/MS, onde o agravante foi condenado a seis anos de reclusão por tráfico de drogas. O agravante sustenta a necessidade de manutenção da execução penal no Estado do Paraná, alegando vínculo familiar e a existência de vaga no sistema prisional paranaense.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que declinou a competência para o Juízo da condenação em Miranda/MS deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados sobre a manutenção da execução penal no Estado do Paraná e o vínculo familiar do agravante.III. Razões de decidir1. A competência para a execução penal é do juízo da condenação, conforme a LEP, art. 65.2. A manutenção da execução penal no Estado do Paraná não é viável, pois as condenações do agravante são oriundas de outro Estado.3. O direito à permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto e deve ser ponderado com a segurança pública e a gestão carcerária.4. A superlotação do sistema prisional do Estado do Paraná impede a manutenção de apenados oriundos de outros Estados.5. As circunstâncias pessoais do agravante, como vínculos familiares e bom comportamento, não justificam a alteração da competência legalmente definida.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: a execução penal deve ocorrer no juízo da condenação, sendo a transferência para outro estado condicionada à conveniência da administração pública e à segurança do sistema penitenciário, não se configurando como um direito absoluto do apenado.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9392.3699.6610

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM IDADE AVANÇADA (79 ANOS), PORTADOR DE COMORBIDADES DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS — LEP, art. 117. SENTENCIADO QUE CUMPRE A REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR A CONDENADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR E FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO AO APENADO NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária formulado por apenado de 79 anos, portador de graves comorbidades, que alegou incompatibilidade entre seu estado de saúde e o ambiente prisional, requerendo a substituição do regime fechado pelo domiciliar. A decisão recorrida negou o benefício por entender que o tratamento médico adequado é prestado na unidade prisional onde o sentenciado cumpre pena por crime de estupro de vulnerável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado, em razão de idade avançada e graves comorbidades, diante da alegada impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.III. Razões de decidir3. A prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado é excepcional e depende da comprovação da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional.4. No caso, o apenado recebe acompanhamento médico regular, fornecimento de medicamentos e exames na unidade prisional, sem demonstração de agravamento ou deficiência assistencial.5. A simples existência de doenças graves e idade avançada não justifica a alteração do regime prisional quando há assistência médica adequada no estabelecimento.6. A decisão agravada está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.7. Não há elementos concretos que evidenciem a incompatibilidade entre o quadro clínico do apenado e o ambiente prisional, nem a necessidade imprescindível da prisão domiciliar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se íntegra a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado ou semiaberto depende da comprovação da extrema debilidade física decorrente de doença grave e da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14, 117 e 120, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2026; TJPR, Agravo de Execução Penal 4000148-48.2026.8.16.0021, Rel. Juíza Subst. Laryssa Angelica Copack Muniz, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal, j. 02.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de prisão domiciliar feito por um preso de 79 anos que tem problemas graves de saúde. A decisão foi manter o preso na prisão, porque ficou comprovado que ele está recebendo o tratamento médico necessário dentro da unidade prisional, com acompanhamento e remédios. Para que a prisão domiciliar fosse concedida, seria preciso mostrar que ele não consegue ser tratado direito na prisão, o que não aconteceu neste caso. Por isso, o pedido foi negado e o preso deve continuar cumprindo a pena no regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 560.1963.6255.1483

4 - TJPR Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Faltas graves na execução penal, monitoração eletrônica, dependência química, regressão de regime e perda de dias remidos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves, reconhecendo o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e a prática de novo crime doloso, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime. O agravante pleiteia a reforma da decisão para afastar as faltas graves, manter o regime semiaberto e, subsidiariamente, reduzir a perda dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer faltas graves decorrentes do descumprimento das condições da monitoração eletrônica e da prática de fato definido como crime doloso, bem como se é proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado. III. Razões de decidir 3. O descumprimento das condições da monitoração eletrônica, especialmente o esgotamento da bateria da tornozeleira e a ausência de providências para regularização, configura falta grave e justifica a regressão para o regime fechado. 4. A dependência química alegada não afasta o dolo nem a responsabilidade disciplinar, pois não houve comprovação da impossibilidade de cumprimento das condições nem busca de acompanhamento especializado. 5. A falta grave decorrente da prática de novo crime doloso pode ser reconhecida independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 6. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional e justificada pela gravidade e reiteração das faltas graves, estando fundamentada nos LEP, art. 57 e LEP art. 127. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da falta grave na execução penal pela prática de fato definido como crime doloso independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, I, 50, V, 118, 146-C, p.u. I, 146-D, II, 52, 57 e 127. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExCrim 4001507-40.2025.8.16.0030, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, AgExCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, AgExCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026; Súmula 526/STJ; Súmula 534/STJ; Tema 758/STF; Tema 941/STF; Tema 477/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do condenado para cancelar as faltas graves que ele cometeu durante o cumprimento da pena no regime semiaberto com monitoramento eletrônico. Ele alegou que não teve intenção de descumprir as regras por causa da dependência química e que não deveria perder tantos dias remidos. O tribunal entendeu que ele não cuidou do equipamento de monitoramento, ficou sem fiscalização por mais de dois meses e praticou fato definido como crime doloso durante a execução da pena. Por isso, manteve a decisão que reconheceu as faltas graves, determinou a volta ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a contagem do tempo para progressão de regime a partir da data da recaptura.... ()

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