I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão da prática de falta grave consistente em evasão, bem como a perda de 1/5 dos dias remidos, com pedido de manutenção no regime semiaberto e afastamento da sanção disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a regressão de regime para patamar mais gravoso que o fixado na sentença condenatória viola a coisa julgada; (ii) estabelecer se é válida a perda de dias remidos em decorrência da prática de falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A evasão do apenado configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, II e, portanto, autoriza a regressão de regime para qualquer dos mais rigorosos, conforme LEP, art. 118, I, independentemente do regime inicialmente fixado na sentença. 4. A regressão para regime mais gravoso, ainda que além do estabelecido na condenação, não viola a coisa julgada, pois decorre de fato superveniente no curso da execução penal. 5. A perda de dias remidos constitui consequência legal direta do reconhecimento de falta grave, conforme LEP, art. 127. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prática de falta grave autoriza a regressão do regime prisional para qualquer regime mais rigoroso, ainda que superior ao fixado na sentença, sem violação à coisa julgada. 2. A evasão do apenado configura falta grave apta a justificar a regressão de regime. 3. O reconhecimento de falta grave implica a perda de dias remidos como consequência legal..» __________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II; 118, I; 127. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2020, DJe 28.02.2020; TJMS. Agravo de Execução Penal 1603273-71.2024.8.12.0000, N/A, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Fernando Paes de Campos, j: 27/05/2024, p: 28/05/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote