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Doc. ADM Direito 734.5308.5568.6524

1 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADIMPLÊNCIA DA RÉ VERIFICADA, DANDO ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, julgando-a extinta, condenando a Apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o fazendo sob o argumento de que a Apelada foi quem deu causa à demanda em razão do inadimplemento contratual.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a condenação da Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada, considerando que a Apelada deu causa à demanda por inadimplemento contratual.III. Razões de decidir.3. A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais recai sobre a parte que deu causa à ação, conforme o princípio da causalidade.4. A Ré-apelada não cumpriu com o pagamento das parcelas do contrato, o que gerou a necessidade da ação de Busca e Apreensão.5. A sentença condenou a Apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais sem considerar o pedido de desistência previamente à citação da Ré-apelada.6. A ausência de triangularização processual impede a condenação de qualquer uma das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e provido para acolher o pleito recursal de inversão das custas e despesas processuais e afastamento da condenação da Instituição Financeira ao pagamento dos honorários sucumbenciais, reformando-se a sentença.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão, a parte que deu causa à demanda, em razão do inadimplemento contratual, deve arcar com os ônus sucumbenciais, mesmo em caso de desistência da ação pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 90 e 85, § 10º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006007-47.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0001966-84.2014.8.16.0034, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001896-64.2012.8.16.0090, Rel. Juíza Angela Maria Machado Costa, 2ª C.Cível, j. 13.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0010177-76.2018.8.16.0129, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª C. Cível, j. 09.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0035666-80.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª C.Cível, j. 22.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. não deve pagar as custas e os honorários do processo, que eram devidos pela THALIA ANDRESSA DE LIMA FREIRE. Isso aconteceu porque a THALIA não pagou as parcelas do contrato, o que levou à ação de busca e apreensão. Como ela foi a responsável por causar a ação, o Tribunal entendeu que ela deve arcar com as despesas. Assim, a decisão anterior foi mudada para que a THALIA pague às custas do processo e os honorários, já que a AYMORÉ não teve culpa na situação.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0296.2226.6483

2 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo sob influência de álcool com capacidade motora comprovadamente alterada e lesão corporal culposa. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 303, § 1º, da Lei 9.503/97, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool e causar lesão corporal culposa em acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e redimensionamento da pena apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido em parte, pois os pedidos de absolvição e afastamento da causa de aumento não foram suscitados no juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal. O referido conhecimento imporia manifesta supressão de instância. 4. A pena foi considerada adequada, com a elevação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime no tocante ao crime de embriaguez no volante, e a aplicação correta da fração de aumento na terceira fase da dosimetria da pena relativa ao crime de lesão corporal culposa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306 e CTB, art. 303, § 1º; CPP, art. 593, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017357-86.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024140-48.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 614.9094.7006.3886

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se existe nulidade processual por cerceamento de defesa; 2.2) se são nulas as decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, bem como a que determinou a busca e apreensão; 2.3) se houve quebra de cadeia de custódia das provas; 2.4) se é possível proceder à absolvição do réu ou à desclassificação da conduta imputada na denúncia para posse de drogas para uso pessoal; 2.5) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; e 2.6) se o regime prisional comporta abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que eventuais irregularidades no acesso às cautelares foram sanadas no curso da instrução. Ademais, não houve demonstração de prejuízo.4. É desnecessária a juntada de todos os diálogos captados na interceptação telefônica, sendo suficiente a apresentação das conversas pertinentes aos fatos investigados.5. De igual forma, não se mostra obrigatória a inclusão na ação penal de procedimentos investigatórios utilizados apenas como fonte preliminar de informações, sobretudo quando os elementos probatórios que embasaram a persecução penal constam dos autos e foram submetidos ao contraditório.6. O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de investigação policial amparada em relatórios circunstanciados que indicavam possível atuação de organização criminosa, com decisões judiciais devidamente fundamentadas, sendo admitida a motivação per relationem nas prorrogações. 7. A decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do acusado foi baseada em elementos concretos colhidos no curso da investigação, notadamente diálogos obtidos por interceptação que indicavam possível prática de tráfico de drogas. Além do mais, o lapso temporal entre as diligências e o requerimento da medida não afasta a atualidade dos indícios, sobretudo em crimes de natureza permanente.8. A tese de quebra da cadeia de custódia das provas não merece prosperar, diante da ausência de demonstração concreta de manipulação ou irregularidade no acondicionamento e preservação do material probatório.9. A ausência de perícia na balança de precisão apreendida não compromete o seu valor probatório, cuja relevância pode ser aferida em conjunto com os demais elementos angariados nos autos.10. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais, os diálogos interceptados e os extraídos do aparelho celular do réu, assim como a apreensão de narcótico, balança de precisão e faca com resquícios de droga, sendo afastadas as teses absolutória e desclassificatória.11. A presunção relativa à condição de usuário, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506 de Repercussão Geral), não ostenta caráter absoluto, sendo possível a caracterização do narcotráfico quando as circunstâncias indicarem finalidade mercantil, ainda que a quantidade apreendida seja inferior a 40g (quarenta gramas) de «maconha», como no caso.12. Deve ser rejeitado o pedido de incidência da atenuante da confissão espontânea, pois o réu apenas admitiu a posse de entorpecente para uso pessoal, sem reconhecer a traficância.13. Impõe-se a manutenção do regime prisional inicial fechado, em razão da reincidência do acusado. IV. DISPOSITIVO14. Apelação conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, art. 563 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; Súmula 630/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 529.9010.1299.1055

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária. O autor, ora agravante, alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da atual situação financeira.4. No caso, na declaração de imposto de renda de 2024 (mov. 17.2 - 1º grau), depreende-se que o agravante declarou possuir bens e direitos no importe de R$ 4.429.210,40 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos).5. Os documentos constantes dos autos não evidenciam a incapacidade financeira do agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 340.6856.2719.2459

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 991.8703.7076.1065

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR AO CRITÉRIO ETÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DANO E NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Ponta Grossa, na qual a parte autora sustenta que a retirada da matrícula da menor do ensino fundamental, em razão do descumprimento do critério etário, violou o direito fundamental à educação e lhe causou danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adequação da matrícula da menor ao critério etário previsto na legislação educacional configura ato ilícito e violação ao direito fundamental à educação; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Município aptos a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município pratica o ato administrativo em estrita observância às normas educacionais vigentes que disciplinam a idade mínima para ingresso no ensino fundamental, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder.4. A adequação da matrícula não exclui a menor do sistema de ensino nem interrompe suas atividades escolares, limitando-se à regularização administrativa de sua situação acadêmica em conformidade com a legislação aplicável.5. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, requisitos que não se verificam no caso concreto.6. A inexistência de ilicitude decorre do cumprimento da legislação educacional pelo ente público.7. Os elementos probatórios não demonstram dano moral efetivo nem estabelecem nexo causal entre o alegado abalo emocional da menor e a atuação administrativa do Município.8. Os documentos psicológicos apresentados não comprovam relação direta com os fatos discutidos, permanecendo desamparada a pretensão indenizatória.9. O desconforto eventualmente experimentado pela parte autora caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por dano moral.10. Os precedentes invocados pela recorrente tratam de hipóteses distintas, marcadas por ilegalidade ou falha grave na prestação do serviço público, circunstâncias não verificadas nos autos.11. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A adequação da matrícula escolar ao critério etário previsto na legislação educacional, quando realizada em conformidade com as normas vigentes, não configura ato ilícito nem violação ao direito fundamental à educação.2. A responsabilidade civil objetiva do ente público exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, inexistindo dever de indenizar quando o ato administrativo decorre do regular cumprimento da legislação.3. O mero aborrecimento decorrente de regular atuação administrativa, desacompanhado de prova de dano moral efetivo e de nexo causal, não enseja indenização.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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