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Doc. ADM Direito 931.5711.5664.1175

1 - TJMS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA RECAPTURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de falta do requisito subjetivo, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave (evasão), determinando a realização de nova avaliação de conduta após o período de 12 meses contados da recaptura. 2. A defesa requereu a reforma da decisão, sustentando que a imposição do prazo de 12 meses seria indevida, pois o agravante teria apenas 10 meses de pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime prisional, impondo o reinício da contagem do requisito objetivo e o restabelecimento do bom comportamento apenas após 12 meses da recaptura, conforme disposto no art. 112, §§ 6º e 7º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à progressão de regime não é absoluto, dependendo do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da LEP, art. 112 ( Lei 7.210/1984). 5. A prática de falta grave (evasão) durante o cumprimento da pena interrompe o prazo para a progressão, reiniciando-se a contagem a partir da data da recaptura, conforme estabelece a LEP, art. 112, § 6º e a Súmula 534/STJ. 6. O bom comportamento carcerário somente é readquirido após um ano da ocorrência da falta ou antes, caso cumprido o requisito temporal, de acordo com a LEP, art. 112, § 7º, razão pela qual a exigência de 12 meses para nova avaliação de conduta encontra amparo legal. 7. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, observando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade da falta disciplinar cometida, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. 8. A jurisprudência consolidada do STJ confirma o entendimento de que a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, sendo necessária a reaquisição do requisito subjetivo após novo lapso temporal (STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgRg no EREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime prisional, reiniciando-se o lapso a partir da data da recaptura. 2. O bom comportamento carcerário somente é readquirido após o decurso de 12 meses da falta grave ou antes, se cumprido o requisito temporal exigível. 3. A decisão que indefere a progressão de regime por falta de requisito subjetivo, com base em falta grave recente, está devidamente amparada nos arts. 112, §§ 6º e 7º, da LEP, e na jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: LEP ( Lei 7.210/1984), art. 112, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 17.09.2014; STJ, AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19.12.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 25.02.2015; Súmula 534/STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 21 de Junho de 2024 Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator... ()

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