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Doc. ADM Direito 460.7505.7616.0021

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 881.7262.7755.4780

2 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCLAMADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MERO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Revisão criminal ajuizada por David Roque Meleti, definitivamente condenado nos autos do processo 0004148-58.2017.8.26.0196, da 3ª Vara da Comarca de Franca, à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.903 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos crimes tipificados pelos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Alegação de ilicitude probatória em razão da violação de domicílio. Pleito objetivando a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Propugnada ausência de comprovação de estabilidade associativa para a prática do tráfico de entorpecentes. Proclamado afastamento da causa de aumento de pena de prevista pela Lei 11.343/2006, art. 40, VI. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2.2. Pleitos objetivando a rediscussão dos critérios de valoração probatória, quanto aos crimes tipificados no pelos arts. 33, caput e 35, caput da Lei 11.343/2006. Pedido de desclassificação para o crime tipificado pela Lei 11.343/06, art. 28 e afastamento da causa de aumento de pana prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Questões já examinadas na ação principal. Pretensão de mero reexame do conjunto fático probatório. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Precedentes do STJ - e do TJSP. 2.3. Ilicitude probatória não configurada. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando as circunstâncias da prisão em flagrante do requerente. Investigadores que montaram campanas, por aproximadamente quinze dias. Constatação da prática de atos de mercancia de drogas pelo requerente Davis, de Leonardo e o menor F.C.S.J. Abordagem do peticionante, no dia dos fatos que foi precedida da visualização da prática de atos de mercancia de entorpecentes. Requerente abordado em via pública na posse de porções de cocaína. Condenado Leonardo e menor F.C.S.J, também abordados no dia dos acontecimentos. Adolescente que admitiu guardar, em sua residência, de drogas que eram comercializados no local dos fatos. Circunstâncias da abordagem do menor que conferiram suficiente justa causa para o ingresso em sua residência. Ingresso no domicílio amparado pelo permissivo constitucional. Ausência de violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. III. DISPOSITIVO Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 40, VI. STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010... ()

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Doc. ADM Direito 295.3043.4603.4181

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. 2. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 162.5265.4221.6153

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Anderson Ramos Santos contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente a dias de recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de detração penal do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Criminal firmou entendimento pela impossibilidade de detração penal para medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, conforme CP, art. 42. 4. O Supremo Tribunal Federal também entende pela impossibilidade de detração em tais casos, conforme decisão no ARE 1481211. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 504.4880.8164.1788

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da «certidão de parcelamento» utilizada como título executivo em execução fiscal para cobrança de Taxa de Licença, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a «certidão de parcelamento» apresentada pelo Município atende aos requisitos legais para constituir título executivo fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A «certidão de parcelamento» que embasa a execução fiscal não atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980, e CTN, art. 202, III, sendo nula por omissão de requisitos essenciais. Não aplicação da Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da «certidão de parcelamento» por ausência de requisitos legais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A substituição ou emenda da CDA não é possível em caso de ausência de título executivo... ()

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Doc. ADM Direito 489.9727.1814.2151

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para instrução do pedido de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º retroage a execuções por crimes cometidos antes de sua vigência; e (ii) saber se a decisão agravada está adequadamente fundamentada quanto à determinação do exame. III. Razões de Decidir 3. A alteração promovida pela Lei 14.843/2024 tem natureza híbrida e não retroage a execuções por crimes cometidos antes de sua vigência, entendimento predominante no STJ e pendente de repercussão geral no STF (Tema 1408) - . 4. A determinação de exame criminológico, nessa hipótese, constitui medida excepcional, que reclama fundamentação concreta e individualizada, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF, independentemente de se tratar de crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça. 5. A decisão agravada limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito, a extensão da pena a cumprir e a insuficiência, em tese, do atestado de bom comportamento, sem correlação com elementos concretos do histórico do agravante, o que impõe sua cassação no ponto, com devolução dos autos ao Juízo a quo para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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