E Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu pedido de livramento condicional. A decisão reconheceu o cumprimento do requisito objetivo, mas entendeu não preenchido o requisito subjetivo, diante da existência de faltas graves durante o cumprimento da pena. A Defensoria Pública recorreu, sustentando que a negativa com base em faltas pretéritas ignora o caráter reabilitador da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a análise do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou se está limitada ao período de 12 meses anteriores ao cumprimento do requisito objetivo; (ii) determinar se é possível negar o benefício com base em falta grave praticada há mais de três anos, sem registro de nova infração disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.161, firmou a tese de que a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea «b» do, III do CP, art. 83. A aplicação desse entendimento, contudo, não pode resultar na vedação perpétua ao benefício com base em faltas pretéritas, sob pena de afronta ao princípio constitucional que veda sanções de caráter perpétuo. Assim, faltas graves praticadas há longo tempo, sem reincidência ou novos registros de indisciplina, não podem justificar indefinidamente a negativa do livramento condicional. No caso concreto, a última falta grave foi praticada em 11/06/2022, há mais de três anos, inexistindo registros de novas infrações ou conduta inadequada desde então, o que demonstra superação do comportamento anterior e atendimento do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve abranger todo o histórico prisional do sentenciado, conforme o Tema Repetitivo 1.161 do STJ. A ausência de novos registros de falta grave por período prolongado afasta a possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base exclusiva em infração disciplinar pretérita. A utilização de faltas graves antigas como impedimento eterno ao livramento condicional viola o princípio constitucional da vedação de penas de caráter perpétuo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, s «a» e «b»; CPC, art. 926 e CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 24.05.2023; TJPR, AgExec 4002844-29.2024.8.16.4321, rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 24.08.2024; TJPR, AgExec 0091633-37.2024.8.16.0000, rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.01.2025; TJPR, AgExec 4001144-52.2023.8.16.4321, rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 12.12.2023.... ()
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