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Doc. ADM Direito 230.5010.8456.3846

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Mora contratual. Juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

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Doc. ADM Direito 231.0021.0566.2269

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1732.6669

3 - STJ Penal e execução penal. Recurso especial. Concessão de livramento condicional. Falta grave antiga que não obsta o deferimento do benefício. Ausência de novas intercorrências após a concessão. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste tribunal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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