I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante pleiteia a concessão da prisão domiciliar em decorrência de seu estado de saúde debilitado (neoplasia de próstata e suspeita de metástases ósseas, dor, astenia e limitação funcional) e da sua idade avançada (79 anos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O caso em discussão se refere à possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado por crime de estupro de vulnerável que cumpre pena em regime fechado em razão do estado de saúde agravado e da idade avançada do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 117 restringe a prisão domiciliar aos condenados em regime aberto, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas. 5. A jurisprudência admite o benefício a apenados em regime fechado e semiaberto apenas quando demonstrada a impossibilidade de tratamento médico adequado do apenado no estabelecimento prisional. 6. No caso concreto, o relatório do Departamento Penitenciário indica que o apenado está recebendo acompanhamento médico na unidade prisional onde cumpre pena, tendo a equipe médica responsável identificado a necessidade de seu encaminhamento para avaliação médica especializada. Não há informações de que a unidade prisional se mostra incapacitada para adotar e promover as medidas necessárias para garantir com que o apenado receba atendimento e acompanhamento integral por parte do sistema de saúde. 7. Não se verificam elementos que indiquem a impossibilidade de continuidade do tratamento médico necessário ao apenado durante o cumprimento da pena no estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando comprovada a necessidade de cuidados médicos que não possam ser prestados no estabelecimento prisional. ___________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, I a IV. Jurisprudência relevante citadas: (TJPR, 4ª C.Crim. AgExPe 4000469-41.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025); (TJPR, 5ª C.Crim. AgExPe 4002697-66.2025.8.16.4321, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.09.2025); (TJPR, 2ª C.Crim. AgExPe 4001954-56.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 18.08.2025); (TJPR, 4ª C.Crim. AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025); (TJPR, 4ª C.Crim. AgExPe 4000088-58.2025.8.16.0038, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.10.2025). Resumo em linguagem acessível: O apenado pediu para cumprir sua pena em casa, mas o pedido foi negado porque ele está em regime fechado e não provou que sua situação de saúde é tão grave que não possa ser tratado enquanto cumpre pena na prisão.... ()
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