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Doc. ADM Direito 439.6672.2987.6977

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SUSPENDE CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO AO CONDENADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU RENOVA O PRAZO RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.O

pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, o que impede seja conhecido o agravo, devido a manifesta intempestividade.

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Doc. ADM Direito 965.7285.5603.8368

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. VEDAÇÃO À BUSCA DE ENDEREÇOS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A defesa interpôs recurso de agravo contra a decisão de mov. 51 nos autos de execução penal, na qual o Juízo singular determinou a intimação editalícia do apenado após o cumprimento de diligências, e indeferiu pedido defensivo de realização de buscas adicionais de endereços.1.2. Nas razões recursais, a defesa sustentou que não foram esgotadas todas as diligências para localização do apenado, requerendo que o Juízo promovesse novas buscas junto a diversos órgãos públicos e empresas, antes de autorizar a intimação por edital.1.3. O recurso foi contra-arrazoado à mov. 67, mantida a decisão no juízo de retratação (mov. 70), e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15/TJPR).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, quando infrutíferas as diligências realizadas, vedada à Secretaria Judiciária a realização de buscas em bancos de dados de endereços.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou demonstrado nos autos que foram realizadas diligências pelo Juízo singular, inclusive junto ao CRC-JUD e ao BNMP, não havendo comunicação de óbito nem prisão por outro processo.3.2. A obrigação do apenado de manter seus dados atualizados nos autos é expressa no CPP, art. 367 e na LEP, art. 2º (LEP).3.3. A Defensoria Pública também detém poder requisitório e poderia ter colaborado mais na localização do apenado.3.4. Consoante exposto pelo Juízo de origem, o Provimento 316/2022 - Código de Normas do Foro Judicial do TJPR - veda à Secretaria Judiciária a prática de diligências para localização de endereço.3.5. Ante o esgotamento razoável dos meios disponíveis, a medida se mostra adequada, sendo a intimação editalícia instrumento legítimo diante da localização incerta do apenado.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, arts. 2º, 66, VI; 68, II, a; e 81-B, I, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004860-24.2022.8.16.4321 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 11.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6567.4452.7288

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO EXIGÍVEL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. EXTENSÃO À TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. PEDIDO DE VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CABIMENTO. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público diante da decisão que indeferiu parcialmente pedido de retificação do Relatório de Situação Processual Executória, mantendo, em relação à primeira condenação, o parâmetro 40% para fins de progressão de regime e de 2/3 (dois terços) para livramento condicional, sob o fundamento de que o sentenciado era primário à época do cometimento daquele delito. 1.2. O apenado cumpre penas unificadas decorrentes de duas condenações por tráfico de drogas, ambas com trânsito em julgado. 1.3. O Juízo da Execução manteve, em relação à primeira condenação, a fração de 40% para progressão de regime e de 2/3 para livramento condicional, por entender que o apenado era primário à época do fato. 1.4. O agravante requer a aplicação da fração de 60% para progressão de regime e de vedação ao livramento condicional, em razão da reincidência específica em crime equiparado a hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica em crime equiparado a hediondo, reconhecida após nova condenação e unificação das penas, deve incidir sobre a totalidade da execução para fins de progressão de regime e livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A reincidência constitui condição pessoal do apenado e deve ser aferida no momento da análise dos benefícios executórios. 3.2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, a unificação das penas impõe a consideração da situação jurídica atual do condenado sobre todo o montante executado. 3.3. É inviável o fracionamento do cálculo para aplicação de percentuais distintos conforme a condição ostentada pelo apenado à época de cada fato. 3.4. Configurada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo, aplica-se o patamar aplicável para progressão de regime incide sobre a totalidade das penas unificadas. 3.5. O livramento condicional é vedado ao reincidente específico em crimes de tráfico de drogas. 3.6. A orientação está em consonância com o Tema Repetitivo 1.208 do STJ - e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111; art. 112, V e VII; CP, art. 83, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.208; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04/03/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/4/2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22/04/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 29/04/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler, j. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 582.7905.8105.9989

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária em execução penal. Apenado em regime fechado condenado por crime de estupro de vulnerável. Alegação defensiva de quadro clínico grave. Ausência de comprovação de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Assistência médica disponibilizada pela unidade prisional, com possibilidade de encaminhamento hospitalar quando necessário. Inaplicabilidade das hipóteses da LEP, art. 117. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a flexibilização do regime prisional. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Londrina que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, sob a alegação de que o agravante apresenta quadro de saúde grave incompatível com a permanência no regime fechado, enquanto o Ministério Público requereu a manutenção da decisão, sustentando que o apenado recebe atendimento médico adequado na unidade prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenado que cumpre pena em regime fechado, alegando quadro clínico grave e insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional.III. Razões de decidir3. Não há comprovação de extrema debilidade física decorrente de doença grave que justifique a prisão domiciliar.4. O apenado recebe atendimento médico quinzenal na unidade prisional e pode ser encaminhado a hospital ou acionado o serviço de urgência quando necessário.5. Ausência de elementos concretos que demonstrem incompatibilidade entre a custódia e o tratamento médico necessário.6. A decisão agravada analisou adequadamente as circunstâncias e concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovadas a extrema debilidade decorrente de doença grave e a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 117.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000304-71.2025.8.16.4321, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 958.0706.1544.3025

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (AMEAÇA). LEP, art. 50, VI C/C ART. 63, VI, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto por Anderson dos Santos contra a decisão de mov. 391.1SEEU, proferida nos autos de execução penal 0013887-32.2007.8.16.0019, que homologou a falta disciplinar de natureza grave praticada em 02/07/2025 — consistente na prática de fato definido como crime doloso (ameaça e insubordinação dirigidas a servidores penitenciários) — e autorizou a alteração da data-base para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime, sem determinação de regressão, porquanto o apenado já cumpre pena em regime fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber: (i) se é nula a decisão do Conselho Disciplinar por suposta ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, § 1º); (ii) se o emprego do histórico disciplinar do apenado como vetor de dosimetria da sanção administrativa configura ilegalidade; (iii) se a ausência de oitiva formal dos agentes penitenciários no curso do PAD vulnera o contraditório e a ampla defesa; e (iv) se é imprescindível a designação de audiência de justificação para a homologação da falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão do Conselho Disciplinar não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois indicou a conduta imputada, o suporte fático — os relatos dos servidores e o boletim de ocorrência — e o enquadramento legal, permitindo o pleno exercício da defesa e o controle jurisdicional da legalidade do ato.4. O rigor do CPC, art. 489, § 1º não se transplanta, em sua integralidade, ao ato administrativo disciplinar, bastando, para sua higidez, a exposição das razões de fato e de direito da sanção, satisfatoriamente atendida na espécie.5. O histórico disciplinar do reeducando não serviu de fundamento para a caracterização da falta atual — demonstrada pela prova produzida —, mas de legítimo vetor para a dosimetria da sanção, em consonância com a individualização da resposta disciplinar.6. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados no PAD, no qual o apenado foi ouvido e assistido pela Defensoria Pública, não se exigindo, para a validade do procedimento, a oitiva formal dos agentes penitenciários, cuja palavra goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada por contraprova.7. É dispensável a audiência de justificação para a homologação de falta grave apurada em regular PAD, quando assegurados o contraditório e a ampla defesa e inexistente regressão de regime, na esteira da jurisprudência do STJ.8. Escorreita a alteração da data-base, porquanto a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a partir da infração (LEP, art. 112, § 6º e Súmula 534/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão do Conselho Disciplinar que indica a conduta, o suporte fático e o enquadramento legal da infração, viabilizando a defesa e o controle jurisdicional.» «2. O histórico disciplinar do apenado pode ser sopesado como vetor de dosimetria da sanção administrativa, sem que isso importe responsabilização pelo passado.» «3. É dispensável a audiência de justificação para a homologação de falta grave apurada em regular procedimento administrativo disciplinar, quando garantidos o contraditório e a ampla defesa e inexistente regressão de regime.» «4. A palavra dos agentes penitenciários, dotada de fé pública, é apta a lastrear o reconhecimento da falta grave quando não infirmada por contraprova.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, II e V; 50, I e VI; 112, § 6º; e 118, § 2º; art. 63, VI, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná; arts. 93, IX, e 5º, LIV e LV, da CF/88; CPC, art. 489, § 1º; Súmula 534/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, autos 4000682-31.2022.8.16.0021.... ()

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