1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Regressão de regime penal por falta grave. Recurso de agravo em execução provido, decretando a regressão do agravado ao regime fechado, com consequente ordem de expedição de mandado de prisão.
I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Castro, que reconheceu a prática de falta grave pelo agravado, mas manteve-o no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, apesar de descumprimentos reiterados das condições impostas. O agravante pleiteia a regressão definitiva do agravado ao regime fechado, em razão das infrações cometidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave pelo agravado justifica a regressão de seu regime de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado.III. Razões de decidir3. O agravado descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, não comparecendo ao Conselho da Comunidade e não justificando as infrações.4. A prática de falta grave foi reconhecida, mas o juiz da execução entendeu que a regressão para o regime fechado não era a medida mais adequada, considerando a ausência de outras faltas graves e as justificativas apresentadas.5. O Ministério Público requereu a regressão do regime, fundamentando que as violações das condições impostas autorizam a revogação do benefício, conforme a LEP.6. A decisão foi reformada, decretando a regressão do agravado ao regime fechado, com expedição de mandado de prisão, em razão do descumprimento das obrigações e da prática de falta grave.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução conhecido e provido, decretando a regressão do agravado ao regime fechado, com consequente ordem de expedição de mandado de prisão.Tese de julgamento: A prática de falta grave pelo condenado em regime semiaberto com monitoração eletrônica pode ensejar a regressão ao regime fechado, desde que demonstrada a violação das condições impostas e a inadequação das justificativas apresentadas para as infrações cometidas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537620, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 4001020-74.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.01.2024; TJPR, 4000775-27.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.12.2023; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Reeducanda inconformada com a decisão de mov. 79 dos autos de Execução da Pena 4000197-35.2024.8.16.0094, em que o
Juízo singular não conheceu do pedido de concessão de prisão domiciliar, interpôs recurso de agravo (mov. 89).1.2. A defesa pleiteou a reforma da decisão, com afastamento do indeferimento do benefício e a substituição do regime fechado por prisão domiciliar, com eventual monitoração eletrônica, nos termos da LEP, art. 117, III, fundamentando o pedido nas condições pessoais da apenada e na existência de filhos menores.1.3. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.12/TJPR); o juízo de retratação manteve a decisão recorrida (mov. 1.13/TJPR).1.4. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11/TJPR).1.5. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, apontando supressão de instância (mov. 18/TJPR).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de agravo em execução interposto contra decisão que não conheceu de pedido de prisão domiciliar, remetendo os autos ao juízo competente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça, não houve decisão de mérito quanto ao pedido de prisão domiciliar, o que inviabiliza a análise do pleito recursal nesta instância, sob pena de supressão de instância.3.2. O LEP, art. 117 exige análise de requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo da execução, o que não ocorreu, sendo incabível a atuação da instância superior antes disso.3.3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de manifestação do Juízo singular sobre o mérito do pedido impede seu exame pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo em Execução 4000027-64.2023.8.16.0105, Rel. Jorge Wagih Massad, julgado em 13/11/2023, publicado em 14/11/2023. TJMG, HC Criminal 1.0000.24.240820-1/000, Relª Valeria Rodrigues, julgado em 17/07/2024, 9ª Câmara Criminal Especializada.... ()
3 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade. Recurso de agravo em execução penal não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferi
u o pedido de prisão domiciliar da apenada, mãe de quatro crianças menores, que cumpre pena de 14 anos, 6 meses e 23 dias em regime fechado, pela prática de furto e furto qualificado, sem violência ou grave ameaça. A defesa argumenta que a ausência da mãe impacta negativamente na vida escolar e social dos filhos, que estão sob os cuidados de sua companheira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenada que cumpre pena em regime fechado, tendo filhos menores, sem comprovação da imprescindibilidade de seus cuidados.III. Razões de decidir3. A apenada não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores, que estão sob a guarda de sua companheira.4. A conduta da apenada durante a execução da pena revela reincidência e desrespeito às normas legais, com a prática de novos crimes em curto período de liberdade.5. A prisão domiciliar não é adequada ao caso, pois a presença da apenada no ambiente familiar pode ser prejudicial ao desenvolvimento das crianças.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, art. 117; CPP, art. 318-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no HC 938.038, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, 4ª C.Criminal - 4002745-30.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª C.Criminal - 4000048-61.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.03.2022; Súmula 705/STF.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. APENADO QUE INFRINGIU REITERADAMENTE AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime prisional do apenado do semiaberto para o fechado, em razão de descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, com a defesa requerendo a manutenção do apenado no regime semiaberto, alegando desproporcionalidade na medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime prisional do apenado deve ser mantida, considerando-se haver justificativa, bem como a desproporcionalidade da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A justificativa apresentada pelo apenado não é apta a afastar a falta grave.4. Não acolhida a justificativa apresentada pelo apenado, correto o entendimento do juízo a quo no sentido de que o descumprimento de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).5. Observa-se que é legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, IV, c/c art. 39, V, e art. 146-D, II, c/c art. 146-C, II e caput parágrafo único, I, todos da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Agravo a que se nega provimento. Tese de julgamento: «1. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.» «2. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e LEP, art. 39, V).» «3. O cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, no caso de nos termos do art. 118, § 1º, bem como o art. 146-C e 146-D, todos da LEP.»... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal. Recurso de agravo em execução. Recurso do Ministério Público prejudicado, com reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré que declarou extinta a punibilidade de apenado, alegando que este não cumpriu integralmente a pena imposta, uma vez que deixou de comparecer mensalmente em juízo desde 2016 e não retornou após a suspensão das medidas durante a pandemia de Covid-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a declaração de extinção da pena pelo cumprimento, considerando o período excepcional de suspensão da obrigação de comparecimento em juízo pela Covid.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida, considerando a data do último ato de cumprimento da pena e o prazo prescricional de 8 anos, conforme o CP, art. 109, IV.5. A jurisprudência não reconhece a audiência admonitória como marco interruptivo da prescrição, pois não se confunde com o início ou retomada do cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado, com reconhecimento da prescrição da pretensão executória.Tese de julgamento: «Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando a data do último ato de cumprimento da pena inferior a 4 anos, e o prazo prescricional estabelecido pelo CP, art. 107, IV.»... ()
6 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Alteração da data-base para progressão de regime e livramento condicional em execução penal. Recurso conhecido parcialmente e provido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de alteração da data-base para progressão de regime, mantendo como marco temporal o trânsito em julgado da última condenação, em processo de execução penal que unificou penas decorrentes de condenações distintas. O agravante requereu a modificação da data-base para progressão para a data da última progressão, bem como a alteração da data-base para fins de livramento condicional para a data da primeira prisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a unificação das penas autoriza a mudança da data-base para fins de progressão de regime e concessão de benefícios executórios, especialmente quanto à fixação da data-base na última progressão concedida ou no trânsito em julgado da última condenação.III. Razões de decidir3. O pedido de alteração da data-base para fins de livramento condicional não foi conhecido, pois já havia sido deferido na decisão recorrida.4. A unificação das penas não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, conforme jurisprudência do 1STJ no Tema 1006.5. Fatos ocorridos antes do início da execução da pena não são parâmetro adequado para avaliação do apenado e não justificam mudança da data-base.6. A alteração da data-base não é possível no presente caso, pois o agravante permaneceu no mesmo regime.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido parcialmente e provido para fixar como data-base para fins de progressão de regime a última progressão regularmente concedida, ocorrida em 21/07/2024.Tese de julgamento: A unificação de penas não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, que deve ser fixada na última progressão de regime regularmente concedida, salvo se houver alteração de regime prisional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 111, p.u. e 118, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.12.2018; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; Súmula 441/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a data usada para calcular a progressão do regime de cumprimento da pena deve ser a última data em que o condenado conseguiu avançar no regime, que foi em 21/07/2024. Isso porque juntar as penas não muda essa data, a menos que o preso tenha que voltar para um regime mais duro, o que não aconteceu aqui. Assim, o pedido de mudar a data para progressão foi aceito, corrigindo um erro da decisão anterior.... ()
7 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E FIM DE BATERIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE E AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME. REJEIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DEMONSTRADA NOS AUTOS. JUSTIFICATIVAS DESACOMPANHADAS DE PROVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO POR APROXIMADAMENTE OITO MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA REGRESSÃO, NA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que reconheceu a prática de falta grave por descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, decretou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou nova data-base. 1.2. Os descumprimentos consistiram em violações da área de inclusão e episódios de esgotamento de bateria do equipamento, ocorridos ao longo de aproximadamente oito meses. 1.3. O agravante requer a exclusão da falta grave e o afastamento da regressão de regime, com a retomada do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão configuradas a falta grave e adequadas as suas consequências — regressão de regime, perda de dias remidos e fixação de nova data-base — diante das justificativas apresentadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O relatório da central de monitoramento eletrônico individualiza a natureza, o período e a espécie das violações, não havendo prejuízo ao exercício da ampla defesa. 3.2. As justificativas apresentadas em audiência de justificação não vieram amparadas por elementos probatórios hábeis a afastar a caracterização da falta grave. 3.3. O descumprimento reiterado das condições impostas ao longo de aproximadamente oito meses evidencia a ausência do senso de responsabilidade exigido para a manutenção do regime semiaberto harmonizado. 3.4. Não há desproporcionalidade na regressão definitiva de regime, na perda de 1/3 dos dias remidos e na fixação da nova data-base na data da última prisão, consectários legais do reconhecimento da falta grave. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V; art. 50, VI; art. 118, §2º; art. 127; art. 146-C, parágrafo único, I; art. 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 18.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 07.06.2025.... ()
8 - TJPREMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO E INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DETERMINADAS DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUSPENSÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO REGULARMENTE OBSERVADAS. INTERRUPÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que confirmou a suspensão do feito e a interrupção do cumprimento da pena até o trânsito em julgado, o qual sobreveio em 02/12/2024. No curso do recurso, a decisão de mov. 123.1 (SEEU) revogou a suspensão e determinou a continuidade da execução, porém fixou o marco de retomada na data do trânsito, excluindo o período de 23/09/2024 a 02/12/2024 da contagem da pena. O Agravante, condenado a 04 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já se encontrava em execução provisória, com progressão ao regime aberto deferida (mov. 73.1, SEEU), e comprovou os comparecimentos mensais nos meses de outubro/2024 a fevereiro/2025.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o período de 23/09/2024 a 02/12/2024 em que o feito esteve suspenso de ofício por pendência de trânsito em julgado, mas em que o apenado seguiu cumprindo as condições do regime aberto sob fiscalização estatal, deve ser computado como pena efetivamente cumprida. Remanesce apenas essa controvérsia, dada a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da suspensão.III. Razões de decidir1. Com a revogação da suspensão no mov. 123.1 (SEEU), operou-se a perda superveniente do objeto quanto ao pleito de revogação, subsistindo o interesse apenas quanto ao cômputo do período. 2. A interrupção foi decretada ex officio, sem fato novo, descumprimento de condição ou falta grave. Os comprovantes de comparecimento (movs. 105.1, 106.1, 109.1, 110.1 e 112.1, SEEU) demonstram que o apenado permaneceu submetido à fiscalização estatal. Desconsiderar o lapso em que o Estado-juiz exigiu a observância das restrições do regime aberto configura comportamento contraditório e ofende a segurança jurídica, sem revisão do título condenatório.3. A interrupção do cumprimento da pena carece de previsão legal, aplicando-se, mutatis mutandis, o entendimento do STJ no HC Acórdão/STJ. As hipóteses de interrupção são taxativas (Súmula 534/STJ, relativa à falta grave), inexistente na espécie. A pendência de trânsito em julgado não obsta benefícios da execução provisória (Súmula 716/STF), e a contagem deve refletir a realidade fática do cumprimento (lógica do Tema 1.165 do STJ).4. A exclusão do período configuraria bis in idem, pois o Estado impôs as restrições do regime aberto sem a correspondente dedução na reprimenda total.IV. Dispositivo e teseagravo em execução penal conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Teses de julgamento: a interrupção do cumprimento da pena, determinada de ofício por mera pendência de trânsito em julgado e sem falta grave, descumprimento de condição ou fato novo imputável ao apenado, carece de previsão legal; o período em que o sentenciado permaneceu efetivamente submetido à fiscalização estatal e cumpriu as condições do regime aberto deve ser computado como pena efetivamente cumprida, com retificação do atestado de pena e recálculo da data-base, sob pena de comportamento contraditório do Estado-juiz e de bis in idem.______________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tipo da condenação); LEP, art. 197 (cabimento do agravo em execução); arts. 586, 588 e 589 do CPP (pressupostos recursais e juízo de retratação); Súmula 700/STF (prazo do agravo em execução); Súmula 716/STF (progressão/regime menos severo antes do trânsito em julgado); Súmula 534/STJ (falta grave como marco de interrupção do prazo para progressão); Tema 1.165 do STJ (natureza declaratória dos marcos executórios, aplicado mutatis mutandis); e HC Acórdão/STJ, STJ, 6ª Turma (interrupção do cumprimento da pena sem previsão legal, aplicado mutatis mutandis). Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/6/2025, DJEN 23/6/2025 (interrupção do cumprimento da pena carente de previsão legal; período computado como pena efetivamente cumprida, aplicado mutatis mutandis). TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExecPenal 4000833-33.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 10.02.2024 (técnica da perda superveniente do objeto, aplicado mutatis mutandis). Súmula 534/STJ; Súmula 700 e Súmula 716/STF; Tema 1.165 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz tinha «pausado» a contagem da pena de Cleiton só porque o processo criminal ainda não havia terminado em definitivo, e depois deixou de contar o tempo entre 23/09/2024 e 02/12/2024. Só que, nesse período, ele continuou se apresentando todo mês à Justiça e cumprindo tudo o que foi exigido no regime aberto. Como ele não fez nada de errado, não é justo apagar esse tempo. Por isso, o Tribunal decidiu que esses dias devem contar como pena já cumprida, corrigindo o cálculo da pena.... ()
9 - TJPRRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CIRCULAÇÃO PARA TODO O ESTADO DO PARANÁ OU PARA COMARCAS DIVERSAS - 1. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SUPERVENIENTEMENTE INSTALADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO - 2. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA DESLOCAMENTOS PROFISSIONAIS - INVIABILIDADE - DIREITO AO TRABALHO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM AS RESTRIÇÕES E A FISCALIZAÇÃO INERENTES AO REGIME - ÁREA DE INCLUSÃO E HORÁRIOS JÁ AMPLIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS, MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - 3. TRATAMENTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO ACESSO A CONSULTAS, EXAMES OU PROCEDIMENTOS - DESLOCAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS SUJEITOS A REQUERIMENTO PRÉVIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - 4. ALEGAÇÃO DE RISCOS DECORRENTES DO USO DO EQUIPAMENTO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. A instalação superveniente da monitoração eletrônica e o efetivo início do cumprimento da pena esvaziam a utilidade do pedido de manutenção da suspensão anteriormente deferida, impondo o não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. O regime semiaberto harmonizado não se confunde com regime aberto nem assegura liberdade irrestrita de locomoção, devendo o exercício da atividade laborativa ajustar-se às condições fixadas pelo Juízo da execução. A autorização genérica para circulação em todo o território estadual, mediante simples comunicação prévia e comprovação posterior, compromete o controle inerente à execução penal, sobretudo quando já delimitados área e horários compatíveis com o trabalho e assegurada a formulação de pedidos específicos para deslocamentos diversos. 3. Não demonstrado que as condições impostas inviabilizem o tratamento médico, preserva-se a exigência de prévia comprovação dos deslocamentos, ressalvadas situações de urgência ou emergência. 4. A alegação de riscos clínicos decorrentes do uso da tornozeleira, não apreciada na origem, deve ser submetida inicialmente ao Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.... ()