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Doc. ADM Direito 901.6303.7399.8936

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Pedido de prisão domiciliar em razão da saúde dos genitores. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para apenado, sob a justificativa de que não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados a serem prestados aos pais enfermos, nem que o agravante seria o único familiar capaz de oferecê-los.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena em regime fechado, considerando a alegação de que seus genitores necessitam de cuidados especiais e que ele é o único capaz de prestá-los.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou a imprescindibilidade de seus cuidados para com os genitores, o que é necessário para a concessão da prisão domiciliar.4. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar é inaplicável a condenações definitivas, exceto em situações excepcionais que não foram comprovadas no caso.5. O agravante não apresentou provas suficientes que evidenciassem a incapacidade de sua irmã em prestar os cuidados necessários aos pais.6. Não foi demonstrado que os genitores do agravante não possuam recursos para arcar com o tratamento de saúde necessário, ou que o Sistema Único de Saúde não possa fornecer assistência gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo desprovido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado ou semiaberto somente é admissível quando demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para a assistência a familiares em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no art. 117 da Lei de Execuções Penais._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318; Lei 7.210/1984, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 517.003, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000987-17.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001210-52.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 465.8725.8942.2923

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEF

ÍCIO. PROCEDÊNCIA. NORMATIVA QUE PREVÊ O LIMITE DE 08 (OITO) ANOS DE PENA TOTAL PARA A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 9º, II, AMBOS DO DECRETO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6168.3250.4120

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, INC. I. SENT

ENCIADO QUE SEQUER HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO DECRETO 12.338/2024. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DA PENA PARA O DELITO DO CP, art. 121, CAPUT. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.0481.0688.0487

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA SEM CARÁTER VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXAME CRIMINOLÓGICO FACULTATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida em execução penal que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, por ausência do requisito subjetivo previsto na LEP, art. 112, § 1º.1.2. A defesa requer a reforma da decisão para concessão da progressão ao regime semiaberto ou semiaberto harmonizado. Sustenta que a LEP, art. 112, § 7º prevalece sobre o art. 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná; que o agravante possui bom comportamento carcerário; que a utilização da mesma falta grave para regressão de regime e posterior indeferimento da progressão configuraria bis in idem; que a inexistência prática do Conselho de Reclassificação e Tratamento inviabilizaria a reabilitação prevista na legislação estadual; e, subsidiariamente, pleiteia a realização de exame criminológico.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o agravante implementou o requisito subjetivo necessário à progressão de regime.2.2. Analisar se a LEP, art. 112, § 7º afasta a incidência do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.2.3. Verificar se a consideração da falta grave para aferição do requisito subjetivo configura bis in idem.2.4. Averiguar se a alegada inexistência do Conselho de Reclassificação e Tratamento impõe o reconhecimento do mérito prisional.2.5. Analisar se é necessária a realização de exame criminológico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação das faltas graves e a regressão definitiva ao regime fechado ocorridas em 17/11/2025 constituem a última sanção disciplinar aplicada ao apenado, marco temporal já reconhecido por esta Câmara em recurso anterior, para fins da reabilitação disciplinar de que trata o art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.3.2. Proferida a decisão agravada em 08/05/2026, não transcorreu o interregno de doze meses exigido para a reabilitação, qualquer que seja o marco adotado, de modo que a falta grave permanece hígida para a aferição do mérito prisional.3.3. A CF/88 atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matéria penitenciária, inexistindo incompatibilidade entre a LEP e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, que disciplina aspectos complementares do sistema prisional local.3.4. O implemento do requisito objetivo e a existência de atestado de comportamento classificado como bom não conduzem automaticamente ao reconhecimento do requisito subjetivo, que exige análise global do histórico executivo do sentenciado.3.5. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do apenado, e não apenas período determinado ou eventos mais recentes.3.6. O agravante descumpriu as condições impostas ao regime semiaberto harmonizado e praticou novo delito durante a execução da pena, circunstâncias que culminaram na homologação de falta grave e na regressão definitiva ao regime fechado, revelando ausência de mérito prisional suficiente para a progressão pretendida.3.7. Os fatos desabonadores considerados pelo Juízo possuem caráter recente e estão diretamente relacionados ao cumprimento da pena objeto da execução.3.8. O atestado de boa conduta carcerária constitui elemento relevante, porém não possui caráter vinculante, competindo ao Juízo da execução valorar integralmente o histórico do sentenciado para aferição do requisito subjetivo.3.9. Não há bis in idem na utilização da falta grave para regressão de regime e alteração da data-base, bem como para análise do requisito subjetivo, por se tratarem de consequências jurídicas distintas e voltadas a finalidades diversas.3.10. A alegada inexistência do Conselho de Reclassificação e Tratamento não conduz ao reconhecimento automático do requisito subjetivo nem impõe a concessão da progressão de regime.3.11. O exame criminológico possui natureza facultativa e, no caso concreto, mostra-se desnecessário diante da existência de elementos objetivos e recentes suficientes para a formação da convicção judicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 24, I, §§ 2º, 3º e 4º, da CF; LEP, art. 112, § 1º; LEP, art. 112, § 7º; art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná; art. 83, III, «a» e «b», do CP.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.161, j. 24.05.2023, publ. 01.06.2023.... ()

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