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I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu indulto ao sentenciado, fundamentando-se no Decreto 12.338/2024. O Ministério Público alega que o apenado não preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto, uma vez que não há comprovação de reparação do dano ou de hipossuficiência econômica, e requer a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao sentenciado que cumpre pena restritiva de direitos, à luz do Decreto 12.338/2024, considerando a interpretação restritiva das normas que regulam o indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto é um ato de clemência soberana, cuja concessão deve observar estritamente os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no decreto presidencial.4. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, refere-se exclusivamente à pena privativa de liberdade, sem previsão para penas restritivas de direitos.5. A interpretação do decreto deve ser restritiva, não sendo permitido ao Judiciário ampliar sua aplicação para além das hipóteses legalmente estabelecidas.6. Ausência de comprovação de reparação do dano e de manifestação de arrependimento por parte do sentenciado, conforme exigido pelo decreto.7. A decisão anterior que concedeu o indulto extrapola os limites da literalidade e da finalidade da norma, criando hipótese não prevista no decreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para revogar a concessão do indulto ao agravado.Tese de julgamento: A concessão de indulto ao sentenciado por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, exige a efetiva reparação do dano ou a manifestação voluntária de arrependimento, não sendo suficiente a mera presunção de hipossuficiência econômica para a dispensa desses requisitos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, e 46; CP, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, VII, IX e XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 0010967-80.2019.8.16.0014, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 30.06.2020; TJPR, AgRg no HC 0005119-49.2020.8.16.0056, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 15.09.2020; TJPR, AgRg no HC 0010425-62.2019.8.16.0014, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 10.11.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 08.11.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito para o apenado foi negado. O Ministério Público pediu a revisão da decisão que havia concedido o indulto, argumentando que o apenado não cumpria os requisitos necessários para receber esse benefício, já que não havia provas suficientes de que ele tinha reparado o dano causado. O Tribunal concordou com o Ministério Público, afirmando que a interpretação da lei deve ser restrita e que o indulto só pode ser concedido em situações específicas, que não se aplicavam ao caso. Assim, a decisão anterior foi reformada e o indulto foi revogado.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto pleno ao apenado, com base nos arts. 6º e 9º, VIII, do Decreto 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade referente à condenação por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º) à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Em 25 de dezembro de 2025, o reeducando encontrava-se em regime aberto desde agosto de 2021 e detinha saldo de pena remanescente de 4 anos, 3 meses e 14 dias.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o período em que o apenado se absteve de comparecer ao Patronato Penitenciário pode ser desconsiderado para fins do requisito temporal do Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII; e (ii) se a desídia no cumprimento das condições do regime aberto, não apurada em procedimento administrativo disciplinar nem submetida à audiência de justificação, é suficiente, por si só, para afastar o requisito subjetivo do bom comportamento e, com isso, obstar a concessão do indulto.III. Razões de decidir3. O requisito objetivo está satisfeito porque em 25 de dezembro de 2025, o apenado encontrava-se em regime aberto e seu saldo de pena enquadrava-se no limite previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII.4. O requisito subjetivo igualmente foi atendido, visto que o Decreto 12.790/2025, art. 6º exige, como condição para a vedação do indulto, que a infração disciplinar de natureza grave seja reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, dentro dos doze meses anteriores à data-base. No caso, nenhum procedimento administrativo disciplinar foi instaurado, tampouco houve decisão judicial homologatória de falta grave.5. Não cabe ao Poder Judiciário criar condicionantes inexistentes no decreto presidencial, nem ampliar as hipóteses impeditivas além do expressamente previsto, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e de invasão da competência exclusiva do Presidente da República para a concessão de indulto (CF/88, art. 84, XII).IV. Dispositivo6. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 157, § 2º; LEP ( Lei 7.210/1984), art. 185; Decreto 12.790/2025, arts. 6º e 9º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 12.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004027-35.2024.8.16.4321, Rel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 13.06.2026.... ()
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