Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 885.7554.4584.0783

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA INDEFERIDA PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em Execução Penal interposto diante da decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, o que foi considerado falta disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de comutação de pena, considerando a prática de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante praticou novo crime doloso em 07/06/2023, configurando falta disciplinar de natureza grave, o que impede a concessão de indulto ou comutação de pena conforme o Decreto 11.846/2023, art. 6º. 3.2. A vedação à concessão de benefícios não depende da homologação judicial da falta disciplinar, mas sim da data de seu cometimento, que ocorreu dentro do período de doze meses anterior à data-base estabelecida. 3.3. A orientação das Cortes Superiores autoriza o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado da condenação penal, desde que assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme Tema 758 do STF e Súmula 526/STJ, entendimento compatível com a lógica executória adotada na decisão recorrida. 3.5. A interpretação restritiva do decreto, preservando sua eficácia e evitando esvaziamento do comando normativo, também se harmoniza com a natureza jurídica do indulto e da comutação como atos de clemência de competência privativa do Presidente da República, nos termos da CF, art. 84, XII, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar, por via interpretativa, hipóteses de concessão não contempladas no ato presidencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta disciplinar de natureza grave, caracterizada pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, cometida no interstício de doze meses retroativos a 25/12/2023, impede a concessão de comutação prevista no Decreto 11.846/2023, art. 6º, sendo irrelevante a data da homologação judicial da falta, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme Tema 758 do STF e Súmula 526/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; Decreto 11.846/2023, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758 da repercussão geral; STJ, Súmula 526; STJ, HC 915170, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, p. 22/05/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 4000200-44.2024.8.16.0173, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.9754.8910.9990

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do estado do Paraná contra decisão que concedeu a comutação de pena ao apenado com base no Decreto 12.790/2025, sob a alegação de que o apenado não cumpriu os requisitos exigidos, uma vez que teria cometido falta grave em 2025, antes da publicação do referido Decreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a comutação de pena concedida ao agravado com base no Decreto 12.790/2025 deve ser revogada em razão da alegação de falta grave cometida antes da publicação do referido Decreto, sem a devida homologação judicial da falta grave.III. Razões de decidir3. A falta grave não foi homologada pelo Juízo competente, o que autoriza a concessão da comutação de pena.4. O Decreto 12.790/2025 condiciona a comutação à inexistência de falta grave homologada nos 12 meses anteriores à sua publicação.5. A ausência de processo administrativo disciplinar para apurar a falta grave implica no reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a comutação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de homologação judicial da falta grave, conforme previsto na Lei de Execuções Penais, impede o indeferimento da comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025, mesmo que a falta tenha ocorrido nos doze meses anteriores à publicação do referido decreto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF