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Doc. ADM Direito 791.0123.2532.3835

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (ART. 50, III, LEP E ART. 63, III, EPP) - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - CONFISSÃO DO APENADO - POTENCIALIDADE LESIVA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA HOMOLOGA

ÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que homologou a falta disciplinar de natureza grave, consistente em possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem (Comunicado 170.340/2024), e fixou a data da falta (08/05/2024) como nova data-base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução deve ser provido para afastar a falta grave por ausência de prova de materialidade ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para falta de natureza média (porte de objeto não permitido), conforme pleiteado pela Defensoria Pública.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade da falta grave restaram devidamente comprovadas pela confissão do próprio agravante e pela natureza do objeto apreendido.4. É prescindível a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do objeto, especialmente quando este é apto a ofender a integridade física em ambiente prisional e a autoria é confessada.5. A posse de objeto com potencial lesivo claro não se confunde com a falta média de «manter objeto não permitido», configurando, de fato, falta grave.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, mantendo a decisão de primeira instância.Tese de julgamento: A posse de instrumento com potencialidade lesiva em ambiente prisional configura falta grave, sendo a comprovação da materialidade e autoria suficiente pela confissão do apenado e pelos elementos de prova existentes, dispensando-se, em regra, a perícia e afastando-se a desclassificação para falta de natureza média.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7513.0211.6875

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, MAS NÃO HOMOLOGADA. CENÁRIO QUE IMPEDE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu indulto ao apenado, fundamentando que este não possuía falta grave homologada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial. O Parquet sustenta que o agravado cometeu falta grave nos 12 meses anteriores, requerendo a reforma da decisão para indeferir o pedido de indulto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a mera existência de notícia de falta disciplinar, não apurada em audiência de justificação, pode obstar a concessão do indulto ao apenado, à luz do Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta grave cometida pelo agravado não foi homologada até a presente data, o que impede a negativa do indulto com base nesse fato.4. O Decreto 12.338/2024 exige a inexistência de sanção reconhecida em audiência de justificação para a concessão do indulto.5. O agravado cumpriu os requisitos objetivos para a concessão do indulto, conforme análise dos autos.6. A jurisprudência do TJPR e do STJ estabelece que a falta grave não homologada não pode obstar a concessão do indulto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a homologação da falta grave e a regressão cautelar do regime prisional do apenado.Tese de julgamento: A falta grave cometida durante a execução da pena, que não foi homologada em audiência de justificação, não impede a concessão do indulto previsto em decreto presidencial, desde que os demais requisitos objetivos e subjetivos sejam cumpridos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 9º, XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4004027-35.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000346-62.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 11.04.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000504-31.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.09.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0069273-50.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 15.02.2021; Súmula 526/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para cancelar o indulto de um apenado não foi aceito. O motivo é que, embora o apenado tenha cometido uma falta grave, essa falta não foi oficialmente reconhecida em audiência, o que significa que não pode ser usada para impedir o indulto. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior que concedeu o indulto, permitindo que o apenado não cumpra mais a pena pelo crime de furto. Portanto, ele está livre da punição por esse delito, já que não houve a homologação da falta grave nos últimos doze meses, conforme as regras do Decreto Presidencial.... ()

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