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Doc. ADM Direito 498.4559.2354.8203

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Agravo em execução penal. Indeferimento de indulto natalino. Insurgência do sentenciado. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação por crime impeditivo. Interpretação do art. 11, parágrafo único. Aplicação do entendim

ento consolidado do STF. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, em relação a condenações por contrabando e porte ilegal de arma de fogo, sob a alegação de que os crimes não foram cometidos em concurso com delitos impeditivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto em relação às condenações por contrabando e porte ilegal de arma de fogo, considerando a existência de condenação por crime impeditivo e o não cumprimento integral da pena correspondente até a data limite estabelecida pelo Decreto 11.302/2022.III. Razões de decidir3. O Decreto 11.302/2022, art. 5º autoriza o indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos, salvo as hipóteses do art. 7º, que elenca os crimes impeditivos.4. O parágrafo único do art. 11 dispõe expressamente que o indulto não será concedido para crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos, ainda que praticados em contextos distintos, ressalvada a hipótese do, III do art. 1º.5. O indulto não pode ser concedido enquanto o apenado não cumprir a pena referente ao crime impeditivo, conforme o parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11.6. O sentenciado não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2022, inviabilizando a concessão do indulto.7. Ainda que o STJ tenha, em um primeiro momento, entendido pela não exigência do cumprimento integral em casos de ausência de concurso formal ou material, tal entendimento foi suspenso por decisão cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 21/02/2024 (SL 1698 MC-Ref), prevalecendo a tese da exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do benefício.8. Posteriormente, o próprio STJ reviu seu posicionamento, alinhando-se à interpretação do STF, conforme julgado da 3ª Seção (AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 24/04/2024) e da 6ª Turma (AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 07/05/2024), firmando o entendimento de que a existência de pena em cumprimento por crime impeditivo inviabiliza o deferimento do indulto, ainda que não haja concurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto natalino, conforme o Decreto 11.302/2022, é inviável enquanto o apenado não cumprir integralmente a pena referente a crime impeditivo, mesmo que os crimes para os quais se pede o indulto não sejam considerados impeditivos._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º, I, e 11, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, SL 1698 MC-Ref, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3920.2168.8741

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Indulto natalino (DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022). pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. expressa vedação (art. 8º, i, do DECRETO PRESIDENCIAL). não pr

eenchimento do requisItOS AUTORIZADORES, mesmo após a reconversão das penas em privativa de liberdade. impossibilidade de interpretação extensiva. Ato discricionário do Presidente da República. Precedentes do stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, com base no Decreto 11.302/2022, em relação às penas impostas em três ações penais, nas quais as penas privativas de liberdade foram inicialmente substituídas por penas restritivas de direitos. A defesa sustentou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do indulto, argumentando que a posterior conversão das penas em privativa de liberdade viabilizaria a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do indulto natalino ao agravante, considerando a vedação expressa do Decreto 11.302/2022 em relação às penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A concessão do indulto é vedada para penas restritivas de direitos, conforme o Decreto 11.302/2022, art. 8º, I.4. O agravante foi condenado com penas inicialmente restritivas de direitos, o que inviabiliza a concessão do indulto, mesmo após a reconversão para pena privativa de liberdade.5. A interpretação do Decreto 11.302/2022 não comporta extensão para além dos requisitos expressamente estabelecidos, sendo ato discricionário do Presidente da República.6. Não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de indulto, pois o agravante não preenche os requisitos legais para sua concessão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto natalino a apenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, mesmo que haja posterior reconversão para pena privativa de liberdade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 8º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000980-10.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 18.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000608-13.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto natalino feito pela defesa não pode ser aceito. Isso porque, segundo a lei, não é permitido dar indulto a quem teve penas restritivas de direitos, como no caso do agravante. Mesmo que as penas tenham sido convertidas em pena de prisão depois, isso não muda a regra. O juiz manteve a decisão anterior, pois o agravante não cumpriu os requisitos necessários para receber o indulto, que é um benefício que depende da autorização do Presidente da República. Portanto, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9386.2927.2432

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENCIADO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de progressão ao regime semiaberto, formulado por reeducando que cumpre pena de 11 anos e 8 meses por extorsão qualificada, alegando bom comportamento carcerário e cumprimento de requisitos para inclusão no Mutirão Carcerário 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação da progressão ao regime semiaberto para o reeducando, considerando o não cumprimento do requisito objetivo para tal medida. III. Razões de decidir 3. A inclusão no mutirão carcerário não constitui direito subjetivo do preso, mas sim medida excepcional, emergencial e transitória, voltada a amenizar a superlotação dos estabelecimentos penais.4. Se o apenado estiver no estabelecimento adequado para o regime, não há possibilidade de adotar medida diversa de cumprimento da pena se não houver qualquer excepcionalidade comprovada nos autos de execução penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A inclusão no mutirão carcerário não constitui direito subjetivo do preso, sendo uma medida excepcional, emergencial e transitória, que depende do cumprimento de critérios estabelecidos e da situação do estabelecimento penal onde o apenado se encontra». ______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, § 3º; Lei 7.210/1984, arts. 87 e 88; Resolução Conjunta 01/2009-CNJ/CNMP; Decreto Judiciário 81/2018-TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4016352-19.2020.8.16.0009, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 23.01.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001121-43.2022.8.16.4321, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 23.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003863-07.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 588.3291.8734.6562

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto com base no Decreto 12.338/2024. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o indulto pleiteado com base no Decreto 12.338/2024. O agravante requer a revogação do benefício concedido, sob o argumento de que os requisitos objetivo e subjetivo exigidos no referido Decreto não foram satisfeitos, tendo em vista que o apenado não cumpriu as medidas impostas pelo juízo da execução, bem como a existência de falta grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto com base no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O sentenciado cumpriu 1/6 (um sexto) de cada pena restritiva de direitos fixada (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), conforme exigido no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII para condenados primários, o que satisfaz o requisito objetivo para concessão do indulto. 4. O Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona o deferimento do indulto à ausência de sanção por falta grave reconhecida em audiência de justificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. A falta grave não homologada não impede a concessão do indulto, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Desse modo, considerando que foram cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo dispostos no Decreto 12.338/2024, a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A falta grave cometida durante a execução da pena, que não foi homologada em audiência de justificação, não impede a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, desde que os demais requisitos objetivo e subjetivo sejam cumpridos. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 9º, VII; Lei 7.210/1984, art. 50, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª C. Crim. j. 01.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª C. Crim. j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1625.7681.7029

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA. REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. SENTENCIADO QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EM NENHUMA DAS ÁREAS DO CONHECIMENTO, NEM MESMO NA REDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE EFETIVO APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO 1STF QUANDO DO JULGAMENTO DO HC 255.775 AGR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGRAVANTE JÁ TENHA CONCLUÍDO PREVIAMENTE O ENSINO MÉDIO E TENHA REALIZADO O ENEM APENAS COM O OBJETIVO DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O instituto da remição da pena por aproveitamento dos estudos é uma maneira de incentivar e recompensar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva, seja por meio do trabalho ou estudo, o que também contribui para sua ressocialização e preparação para uma reintegração mais efetiva ao mercado de trabalho ao término do cumprimento da pena.2. A interpretação da LEP, art. 126 em conjunto com o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 autoriza a concessão da remição pela aprovação total ou parcial em exames nacionais de certificação ou avaliação educacional, não sendo suficiente a mera participação do reeducando no certame.3. A aprovação parcial no ENEM autoriza o reconhecimento proporcional da remição de pena, por representar efetivo aproveitamento dos estudos desenvolvidos pelo apenado, circunstância que, todavia, não se verifica quando há reprovação em todas as áreas do conhecimento avaliadas porque o sentenciado não atingiu a pontuação mínima necessária.4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 255.775 AgR não possui aplicação automática ao caso dos autos, porquanto assentado em premissa fática inexistente na hipótese em julgamento, qual seja, a demonstração de que o apenado já era detentor de certificado de conclusão do ensino médio quando realizou o ENEM exclusivamente para fins de acesso ao ensino superior.5. Ausente qualquer prova de prévia conclusão do ensino médio, não há como presumir que o ENEM tenha sido realizado apenas como forma de acesso ao ensino superior, cabendo ao interessado demonstrar o enquadramento na situação excepcional examinada pela Suprema Corte.6. No caso concreto, o agravante não comprovou a conclusão anterior do ensino médio e apresentou resultado insuficiente em todas as áreas do conhecimento e na redação, inexistindo aprovação, ainda que parcial, apta a evidenciar aproveitamento educacional passível de reconhecimento do benefício da remição.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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