ento consolidado do STF. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, em relação a condenações por contrabando e porte ilegal de arma de fogo, sob a alegação de que os crimes não foram cometidos em concurso com delitos impeditivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto em relação às condenações por contrabando e porte ilegal de arma de fogo, considerando a existência de condenação por crime impeditivo e o não cumprimento integral da pena correspondente até a data limite estabelecida pelo Decreto 11.302/2022.III. Razões de decidir3. O Decreto 11.302/2022, art. 5º autoriza o indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos, salvo as hipóteses do art. 7º, que elenca os crimes impeditivos.4. O parágrafo único do art. 11 dispõe expressamente que o indulto não será concedido para crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos, ainda que praticados em contextos distintos, ressalvada a hipótese do, III do art. 1º.5. O indulto não pode ser concedido enquanto o apenado não cumprir a pena referente ao crime impeditivo, conforme o parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11.6. O sentenciado não cumpriu integralmente a pena do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2022, inviabilizando a concessão do indulto.7. Ainda que o STJ tenha, em um primeiro momento, entendido pela não exigência do cumprimento integral em casos de ausência de concurso formal ou material, tal entendimento foi suspenso por decisão cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 21/02/2024 (SL 1698 MC-Ref), prevalecendo a tese da exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do benefício.8. Posteriormente, o próprio STJ reviu seu posicionamento, alinhando-se à interpretação do STF, conforme julgado da 3ª Seção (AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 24/04/2024) e da 6ª Turma (AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 07/05/2024), firmando o entendimento de que a existência de pena em cumprimento por crime impeditivo inviabiliza o deferimento do indulto, ainda que não haja concurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto natalino, conforme o Decreto 11.302/2022, é inviável enquanto o apenado não cumprir integralmente a pena referente a crime impeditivo, mesmo que os crimes para os quais se pede o indulto não sejam considerados impeditivos._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º, I, e 11, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, SL 1698 MC-Ref, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 21.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 07.05.2024.... ()
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