1 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DO DECRETO QUE PODE SER HOMOLOGADA POSTERIORMENTE. FALTA GRAVE AINDA NÃO HOMOLOGADA NÃO PODE OBSTAR COMUTAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RETORNO
AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação de pena, sob a alegação de que o agravante não havia cometido falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto 12.338/24. O agravante sustenta que não houve homologação de faltas graves nesse período.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da comutação de pena, considerando a inexistência de falta disciplinar grave homologada nos 12 meses anteriores ao Decreto 12.338/24.III. Razões de decidir3. O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, com presença dos pressupostos objetivos e subjetivos.4. A falta grave deve ser homologada para obstar a concessão da comutação de pena, mas a homologação pode ocorrer após o período indicado no decreto.5. O agravante cometeu 29 violações em sua tornozeleira eletrônica dentro do período abrangido pelo decreto, caracterizando falta disciplinar grave.6. Embora as faltas não tenham sido homologadas, o juízo deve analisar os demais requisitos legais para a concessão da comutação de pena.7. Decidiu-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, determinando nova análise dos requisitos objetivos da comutação de pena pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em Execução Penal conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão que negou a comutação de pena, determinando a análise dos requisitos objetivos do benefício pretendido.
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2 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO ANTE APROVAÇÃO NO ENEM - INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA - RESOLUÇÃO 391
/2021, DO CNJ QUE AUTORIZA A REMIÇÃO COM BASE NA APROVAÇÃO DO ENEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime formu
lado pela defesa, retificando o percentual para o referido fim e a fração para a concessão de livramento condicional.
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4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 20% PARA PROGRESSÃO DE REGIME E DE 1/2 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que, nos autos de Execução Penal, indeferiu pedido ministerial de retificação do Relatório de Situação Processual Executória e manteve a adoção das frações de 16% para progressão de regime e de 1/3 para livramento condicional, ao fundamento de que o apenado era tecnicamente primário quando da prolação de todas as Sentenças condenatórias. Sustentou o agravante que o sentenciado ostenta duas condenações definitivas, circunstância que lhe confere a condição de reincidente após a unificação das penas, impondo-se a incidência das frações de 20% para progressão de regime e de 1/2 para livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condição de reincidente pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução Penal para fins de análise de benefícios executórios, ainda que não tenha sido expressamente declarada pelo Juízo da condenação; e (ii) verificar se, diante da existência de condenações definitivas unificadas na execução penal, devem ser aplicadas ao apenado as frações de 20% para progressão de regime e de 1/2 para concessão de livramento condicional, em substituição aos percentuais previstos para condenados primários. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A reincidência constitui circunstância de natureza pessoal do condenado e, por essa razão, projeta efeitos sobre a execução da pena independentemente de reconhecimento expresso em todas as sentenças condenatórias que compõem o título executivo penal. 2. A superveniência de nova condenação definitiva, seguida da unificação das penas na fase executória, atribui ao condenado a condição jurídica de reincidente, circunstância que deve ser considerada pelo Juízo da Execução Penal para adequar o cumprimento da reprimenda às condições pessoais do sentenciado. 3. O reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução não implica modificação dos títulos condenatórios nem afronta a coisa julgada, porquanto se restringe à definição dos parâmetros legais aplicáveis à execução da pena, em observância ao princípio da individualização executória. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.208, consolidou o entendimento de que a reincidência pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução Penal para análise da concessão de benefícios, ainda que não tenha sido declarada pelo Juízo sentenciante, orientação de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais. 5. Reconhecida a reincidência do apenado, impõe-se a incidência da fração de 20% prevista na LEP, art. 112, II para progressão de regime, bem como do requisito objetivo correspondente ao cumprimento de mais da metade da pena para concessão de livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, II. 6. A circunstância de uma das condenações referir-se ao crime de tráfico privilegiado não afasta o reconhecimento da reincidência para fins executórios, tampouco altera a aplicação das frações legais pertinentes, considerando o entendimento consolidado de que a figura privilegiada do tráfico de drogas não possui natureza hedionda. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para reformar a Decisão agravada, reconhecer a condição de reincidente do apenado e determinar a retificação do Relatório de Situação Processual Executória, com adoção da fração de 20% para progressão de regime e de 1/2 para livramento condicional. __Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XLVI; Lei 7.210/1984, arts. 111 e 112, II; CP, arts. 63, 64 e 83, II; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.208, tese firmada no sentido de que a reincidência pode ser admitida pelo Juízo das Execuções Penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo em Execução Penal 4000956-88.2025.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025.... ()
5 - TJPREmenta: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 6.706/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO POR CONSIDERAR O SENTENCIADO REINCIDENTE EM 25/12/2008 E EXIGIR O CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA. ERRO MATERIAL DECORRENTE DE HOMONÍMIA JÁ RECONHECIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE À DATA DO DECRETO. FRAÇÃO TEMPORAL DE UM TERÇO. AFASTAMENTO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEMAIS REQUISITOS DO DECRETO NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA NESTA INSTÂNCIA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 6.706/2008, sob o fundamento de que o sentenciado seria reincidente e não teria cumprido metade da pena exigida. A defesa alegou erro material por homonímia, demonstrando que o agravante era primário na data do decreto e que havia cumprido a fração temporal de um terço da pena, requerida para primários. A decisão recorrida considerou o agravante reincidente, fundamentando o indeferimento exclusivamente na fração temporal não cumprida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenchia os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto 6.706/2008, especialmente quanto à sua condição de primário ou reincidente e ao cumprimento da fração temporal da pena exigida.III. Razões de decidir3. O erro material decorrente de homonímia foi reconhecido pelo juízo da execução, que retificou as frações.4. A condição de primariedade deve ser aferida com base nas condenações transitadas em julgado até a data da publicação do Decreto 6.706/2008, e não em outro marco temporal.5. Na data de 25/12/2008, o sentenciado era primário e havia cumprido a fração temporal de um terço da pena exigida para essa condição, afastando o fundamento único da decisão agravada.6. O juízo de origem indeferiu o indulto apenas com base na fração temporal, sem examinar os demais requisitos do Decreto 6.706/2008, o que impede análise direta nesta instância para evitar supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a condição de primário do sentenciado na data do Decreto 6.706/2008, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos para concessão do indulto da pena.Tese de julgamento: Para fins de concessão de indulto, a condição de primariedade ou reincidência do condenado deve ser aferida com base nas condenações transitadas em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo possível a correção de erro material decorrente de homonímia a qualquer tempo, inclusive para reclassificar o sentenciado como primário e aplicar a fração temporal correspondente prevista no decreto._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 6.706/2008, art. 1º, I; CP, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.06.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra a decisão que negou o indulto (perdão da pena) a uma pessoa condenada por furto. A decisão original negou o benefício porque entendeu que a pessoa era reincidente e não tinha cumprido metade da pena, como exige a lei. Porém, o tribunal verificou que houve um erro, pois a pessoa não era reincidente, mas primária, já que a condenação que indicava reincidência era de outra pessoa com nome parecido. Como a pessoa era primária, bastava ter cumprido um terço da pena para ter direito ao indulto, o que já havia ocorrido. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve voltar para o juiz da execução analisar os outros requisitos do indulto, pois o único motivo para negar o benefício foi retirado.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE E PERDA DE DIAS REMIDOS. PRÁTICA DA FALTA GRAVE DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO, SUBSIDIARIAMENTE, HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE SEM A PERDA DOS DIAS REMIDOS OU A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES QUE ENSEJAM A REVOGAÇÃO DO TEMPO REMIDO. LEP, art. 127. MAGISTRADO QUE POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DETERMINAR O QUANTUM DE PENA DESCONTADO. art. 57, LEP. DECISÃO QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVOU A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou a prática de falta grave pelo apenado durante cumprimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, determinando a perda de dias remidos e a regressão ao regime fechado. O agravante questiona o reconhecimento da falta grave, alegando ausência de sentença penal condenatória e requerendo a manutenção das condições anteriores de cumprimento da pena, bem como a redução ou exclusão da perda dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a homologação de falta grave e a consequente perda de dias remidos em razão do descumprimento das condições da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e da prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, violando a área de inclusão e utilizando artifícios para inviabilizar a fiscalização, configurando falta grave.4. As justificativas apresentadas pelo agravante, como supostas ameaças, não foram comprovadas por provas idôneas e foram consideradas insuficientes para afastar a infração disciplinar.5. A homologação da falta grave está amparada na LEP, que prevê a revogação da prisão domiciliar e a aplicação de sanções disciplinares em caso de descumprimento das condições impostas.6. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme súmula do STJ.7. A perda dos dias remidos é consequência obrigatória da homologação da falta grave, cabendo ao juiz da execução apenas discricionariedade para fixar a fração a ser descontada, observando os critérios legais e circunstâncias do caso.8. A decisão que aplicou a perda de dias remidos no patamar fixado está devidamente fundamentada, considerando a natureza, motivos, circunstâncias e consequências dos fatos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições impostas ao monitoramento eletrônico configura falta grave que autoriza a revogação da prisão domiciliar e a regressão do regime prisional para o fechado, sendo desnecessária a existência de sentença penal condenatória para homologação da falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, cabendo ao juiz da execução discricionariedade para fixar a fração de perda dos dias remidos prevista na LEP, art. 127.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, IV e V, 50, V e VI, 52, 118, I, 127, 146-C, I, II, p.u. e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000156-72.2023.8.16.0104, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000139-91.2024.8.16.0139, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000252-17.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2024; Súmula 526/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o preso descumpriu várias vezes as regras da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, saindo sem autorização e tentando burlar o equipamento. Também ficou comprovado que ele cometeu atos que podem ser crimes durante esse período. Por isso, o juiz confirmou que ele cometeu falta grave, revogou o benefício da prisão domiciliar, determinou que ele volte para o regime fechado e perdeu parte dos dias que tinha remidos da pena. As justificativas do preso, como ameaças sofridas, não foram aceitas por falta de provas. Assim, o pedido do preso para afastar a falta grave ou reduzir a perda dos dias remidos foi negado.... ()