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Doc. ADM Direito 250.2280.1370.6137

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Reincidência. Aplicação em todas as penas. Proclamação pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Tema 1208. Efeito vinculante. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... ()

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