1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE SE CONSUBSTANCIA COMO MEDIDA IMPOSITIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR APENAS QUANTO À FRAÇÃO DE PERDA. FUNDAMENTAÇ
ÃO IDÔNEA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANTO À FRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A revogação dos dias remidos consubstancia medida impositiva decorrente do cometimento de falta grave, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda. 2. Em razão da fundamentação idônea do Juízo da Execução ao fixar o quantum de 1/3 para a revogação dos dias remidos, não há que se falar em desproporcionalidade da determinação de perda dos dias remidos em seu patamar máximo.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESGOTAMENTO DE BATERIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RUA E CAPACIDADE PSÍQUICA COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A INCAPACIDADE. DEVER DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME ADEQUADA. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Eliel Oliveira dos Santos contra decisão que homologou falta grave consistente no esgotamento da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica, determinando a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base para progressão de regime. O agravante sustenta que, por estar em situação de rua e ser inimputável diante de sua condição psíquica comprometida, não tinha condições de manter o equipamento carregado, invocando as Resoluções 412/2021 e 425/2021 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão controvertida consiste em saber se a condição de pessoa em situação de rua e com alegada incapacidade psíquica afasta a configuração de falta grave por descumprimento das obrigações relativas ao monitoramento eletrônico, notadamente quanto à manutenção da carga da bateria do dispositivo, e se a sanção aplicada (regressão de regime e alteração da data-base para progressão de regime) mostra-se adequada e proporcional.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de inimputabilidade superveniente depende da comprovação da incapacidade alegada, a partir de laudos médicos emitidos por profissionais especializados.4. O descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, incluindo o esgotamento da bateria, caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V, autorizando a regressão de regime prevista na LEP, art. 118, I.5. A condição de pessoa em situação de rua, embora demande atenção e políticas públicas específicas, não exime o condenado da obrigação de cumprir as condições judicialmente impostas para o monitoramento eletrônico, sob pena de esvaziamento da eficácia da medida, em atenção ao precedente do STJ sobre o tema.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.... ()