1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar em razão de gestação de risco. Recurso de agravo em execução não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra
decisão que concedeu à apenada prisão domiciliar com monitoração eletrônica, fundamentada na condição de gestante e na alegação de gestação de risco. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná deve ser conhecido em face da decisão que concedeu prisão domiciliar à apenada J.A.S.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o Ministério Público não apresentou argumentos concretos que impugnassem a decisão agravada.4. A decisão que concedeu a prisão domiciliar foi fundamentada na condição de gestante da apenada, o que não foi adequadamente contestado pelo agravante.5. O agravante não trouxe elementos novos ou específicos que demonstrassem erro na decisão que concedeu a prisão domiciliar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo em execução não conhecido.Tese de julgamento: Nos recursos de agravo em execução, é imprescindível que a parte recorrente apresente de forma fundamentada as razões de fato e de direito que embasam seu inconformismo, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 217-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4003763-18.2024.8.16.4321 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Recurso de Agravo 4000923-35.2024.8.16.4321. Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal. Agravo em Execução Penal. Indulto e comutação de pena. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que negou o pedido de indulto ao apenado, fundamentado na alegação de que este preencheu os requisitos objetivos para a concessão do benefício, com base no Decreto 11.846/23. A decisão recorrida foi mantida em seus fundamentos, considerando que o apenado não cumpriu a fração necessária da pena para ter direito ao indulto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto e comutação de pena ao apenado, considerando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 11.846/23.III. Razões de decidir3. O agravante não preencheu os requisitos objetivos para a concessão de indulto e comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/23.4. O apenado possui condenações por crimes com violência e grave ameaça, o que impede a concessão dos benefícios pleiteados.5. O cálculo do tempo de pena cumprido deve considerar o somatório das penas, e não a aplicação individualizada, conforme o parágrafo único do art. 9º do Decreto.6. O agravante cumpriu apenas 2 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão, não atingindo o tempo necessário para a concessão do indulto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto e comutação de pena é vedada a apenados condenados por crimes com violência e grave ameaça, que não cumpriram os requisitos objetivos estabelecidos no Decreto pertinente._________Dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 4000665-57.2025.8.16.0031, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025; Súmula 607/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE À INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao manter o lançamento da reincidência no RSPE, determinou ao NUPEN a retificação da fração para fins de livramento condicional para 1/3 (um terço) em relação à primeira condenação do apenado (Ação Penal 0013325-89.2018.8.16.0034), na qual fora considerado tecnicamente primário, mantendo-se a fração de 1/2 (metade) somente para as condenações posteriores em que reconhecida a reincidência. Insurgência ministerial no sentido de que a reincidência, por consistir em condição pessoal, deve incidir sobre a integralidade das condenações unificadas.II. Questão em discussão2. A saber se: (i) a condição de reincidente reconhecida nas condenações supervenientes deve ser estendida à condenação anterior, na qual o sentenciado era tecnicamente primário ao tempo da sentença; e (ii) em razão disso, deve incidir a fração de 1/2 (metade) - em substituição à fração de 1/3 (um terço) - para fins de cálculo do requisito objetivo do livramento condicional sobre a integralidade das penas unificadas.III. Razões de decidir3. O art. 83, I e II, do CP estabelece frações distintas para a concessão do livramento condicional conforme a condição de primário ou reincidente em crime doloso do sentenciado. Já o CP, art. 84, e a LEP, art. 111, impõem a unificação das penas e a aferição da circunstância pessoal do reeducando para fins de cálculo dos benefícios da execução. 4. A reincidência, por consistir em circunstância de caráter pessoal (CP, art. 63), uma vez adquirida pelo sentenciado, aplica-se à totalidade da execução penal, sendo inviável a adoção de frações distintas para cada condenação unificada, conforme tese vinculante fixada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1208: «A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 5. No caso concreto, o agravado, após o trânsito em julgado da condenação na Ação Penal 0013325-89.2018.8.16.0034 (24/07/2020), praticou novos delitos dolosos (em 11/11/2020, 13/01/2023 e 03/06/2025), nos quais foi expressamente reconhecida a reincidência pelos juízos sentenciantes, conforme RSPE de mov. 1.4, restando inequivocamente caracterizada sua condição de reincidente em crime doloso para os fins do CP, art. 83, II. 6. O reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução não ofende a coisa julgada nem o princípio da non reformatio in pejus, pois não importa revisão da sentença condenatória, mas mera aferição de circunstância pessoal do reeducando no momento da aplicação da LEP, art. 111, dado que interfere na efetivação do cumprimento da pena unificada e na concessão dos benefícios executórios. 7. Demonstrada a reincidência do apenado em crime doloso e havendo unificação das penas, impõe-se a fixação da fração de 1/2 (metade) para fins de livramento condicional sobre a totalidade das condenações em execução, nos termos do art. 83, II, c/c art. 84, ambos do CP, em consonância com a orientação consolidada do STF, do STJ e desta e. Corte de JustiçaIV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A reincidência, por consistir em circunstância de caráter pessoal do sentenciado, estende-se à integralidade das condenações unificadas em execução, sendo inviável a adoção de frações distintas para o cálculo do livramento condicional, ainda que reconhecida a primariedade ao tempo de alguma das sentenças, impondo-se a aplicação da fração de 1/2 (metade), prevista no CP, art. 83, II, sobre a totalidade das penas somadas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63, 83, I e II, e 84; LEP ( Lei 7.210/1984), art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1208; STF, HC 157631 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06.11.2018; STJ, (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001738-77.2020.8.16.0009 - Rel.: Des. Paulo Roberto Vasconcelos - J. 30.11.2020.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO E ESTUPRO. HIPÓTESE ABRANGIDA PELO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO IML E, SE NECESSÁRIO, INTIMAÇÃO PARA AGENDAMENTO DA COLETA. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA COM NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RETROAÇÃO DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que determinou a consulta ao Instituto Médico Legal (IML) acerca da existência de prévia coleta de perfil genético e, em caso negativo, a intimação do reeducando para realizar o respectivo agendamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a determinação de consulta ao IML e eventual coleta de material genético, no curso da execução penal, configura aplicação retroativa de lei mais gravosa; e (ii) se a medida afronta a garantia da não autoincriminação ou o direito à intimidade do reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Na hipótese, o reeducando cumpre pena por roubo e estupro, crimes que se enquadram nas hipóteses legais de identificação do perfil genético, nos moldes da LEP, art. 9º-A motivo pelo qual a decisão agravada traduz providência compatível com a execução da pena. 3.2. A identificação genética não representa retroatividade de norma penal mais severa, pois possui finalidade administrativa e classificatória, voltada à formação de banco de dados sigiloso, sem alterar a pena imposta ou agravar, por si só, a situação executória do reeducando. 3.3. A medida também não viola a garantia da não autoincriminação, porque não se destina à produção de prova sobre os delitos já julgados, mas à identificação do apenado, com utilização restrita às finalidades legalmente previstas. IV. DISPOSITIVO4. Agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50, VIII; CP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 28.02.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 18.02.2026.... ()