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Doc. ADM Direito 250.1061.0334.1423

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Alteração da data- Base. Delito cometido no curso da execução. Violação da súmula 534/STJ. Parecer favorável da acusação. Constrangimento ilegal verificado. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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