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Doc. ADM Direito 251.0160.1732.1553

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da data-Base para progressão de regime. Data do delito cometido no curso da execução. Agravado já custodiado no momento do delito. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.... ()

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