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Doc. ADM Direito 141.0242.4003.5300

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 902.3124.5983.9106

2 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 115.4426.6392.8139

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, I, c/c art. 39, I, ambos da LEP. Preliminar afastada. Nulidade não configurada. Reeducando ouvido no curso do PAD, por meio de defesa técnica. Desnecessidade da oitiva judicial. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória ou vedação às sanções coletivas. Inadmissibilidade. Tentativa de subversão da ordem e disciplina, com liderança negativa. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 320.5733.1396.5816

4 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indulto - Decreto 12.338/2024 - Insurgência contra o indeferimento - Infração disciplinar de natureza grave no período impeditivo - art. 6º e parágrafo único do Decreto - Desnecessidade de homologação da falta grave no mesmo período - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, com recomendação

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Doc. ADM Direito 308.4095.5864.9338

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 246.2175.5553.9783

6 - TJSP Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização do Exame Criminológico - Recurso de agravo em execução penal provido

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Doc. ADM Direito 879.0380.7860.1590

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LOCALIZAÇÃO DE DROGAS NO ESGOTO COLETIVO DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VEDAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, declarou interrompido o lapso para progressão e determinou a regressão ao regime fechado. O agravante sustenta insuficiência de provas e ausência de individualização da conduta. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se há provas suficientes para caracterizar a falta grave imputada ao sentenciado; (II) estabelecer se a imputação coletiva e a ausência de individualização da conduta permitem a imposição da sanção disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado antes da regressão de regime caracteriza nulidade, mas esta resta superada diante da absolvição, em atenção à celeridade e à primazia do julgamento de mérito. 4. A imagem produzida pelo «body scan» é inconclusiva e não comprova a posse de substância ilícita pelo agravante, apenas gerando suspeita inicial. As suspeitas de porte de drogas no organismo recaíram sobre onze sentenciados, os quais foram isolados em duas celas. 5. As drogas foram encontradas na caixa de esgoto compartilhada das celas utilizadas pelos onze sentenciados, impossibilitando a identificação do responsável pela expulsão dos invólucros. 6. A ausência de provas individualizadas torna inviável a responsabilização do agravante, sob pena de violar o princípio constitucional da presunção de inocência. A imposição de sanção coletiva, sem a individualização da conduta, é expressamente vedada pela LEP, art. 45, § 3º. Precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas concretas impede a configuração de falta disciplinar grave. 2. A individualização da conduta é requisito indispensável para imposição de sanções disciplinares. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV e LVII; LEP, art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Data do Julgamento: 09/09/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Data do Julgamento: 11/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 866.9907.0408.9393

8 - TJSP Cumprimento de sentença visando à execução de astreintes decorrente do descumprimento da liberação do tratamento de neuromodulação - Acolhimento da impugnação apresentada pela executada - Sentença de extinção do feito pela ausência de título judicial - Insubsistência do título - Inexigibilidade da obrigação - Ausência de prescrição médica para a terapia mencionada - Inexistência de pedido condenatório na ação a respeito da terapia - Legitimidade da extinção do feito executivo - Litigância temerária não caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 633.9711.3886.8768

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -

Interpretação extensiva da LEP, art. 126 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 que permite a declaração de remição por aprovação parcial em exames - Precedentes - Cabível, portanto, a concessão de remição de 104 dias, diante da aprovação em quatro das cinco disciplinas do ENCCEJA (ensino fundamental) que foram avaliadas - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 313.9019.1955.7865

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PROGRESSÃO COM DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO -

Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado foi condenado pela prática de crime equiparado a hediondo e praticados com violência ou grave ameaça, é reincidente, possui faltas disciplinares e possui considerável saldo de pena a cumprir, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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