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Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, I, c/c art. 39, I, ambos da LEP. Preliminar afastada. Nulidade não configurada. Reeducando ouvido no curso do PAD, por meio de defesa técnica. Desnecessidade da oitiva judicial. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória ou vedação às sanções coletivas. Inadmissibilidade. Tentativa de subversão da ordem e disciplina, com liderança negativa. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos e interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação.
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, declarou interrompido o lapso para progressão e determinou a regressão ao regime fechado. O agravante sustenta insuficiência de provas e ausência de individualização da conduta. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se há provas suficientes para caracterizar a falta grave imputada ao sentenciado; (II) estabelecer se a imputação coletiva e a ausência de individualização da conduta permitem a imposição da sanção disciplinar. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado antes da regressão de regime caracteriza nulidade, mas esta resta superada diante da absolvição, em atenção à celeridade e à primazia do julgamento de mérito. 4. A imagem produzida pelo «body scan» é inconclusiva e não comprova a posse de substância ilícita pelo agravante, apenas gerando suspeita inicial. As suspeitas de porte de drogas no organismo recaíram sobre onze sentenciados, os quais foram isolados em duas celas. 5. As drogas foram encontradas na caixa de esgoto compartilhada das celas utilizadas pelos onze sentenciados, impossibilitando a identificação do responsável pela expulsão dos invólucros. 6. A ausência de provas individualizadas torna inviável a responsabilização do agravante, sob pena de violar o princípio constitucional da presunção de inocência. A imposição de sanção coletiva, sem a individualização da conduta, é expressamente vedada pela LEP, art. 45, § 3º. Precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas concretas impede a configuração de falta disciplinar grave. 2. A individualização da conduta é requisito indispensável para imposição de sanções disciplinares. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV e LVII; LEP, art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Data do Julgamento: 09/09/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Data do Julgamento: 11/03/2025... ()
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Interpretação extensiva da LEP, art. 126 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 que permite a declaração de remição por aprovação parcial em exames - Precedentes - Cabível, portanto, a concessão de remição de 104 dias, diante da aprovação em quatro das cinco disciplinas do ENCCEJA (ensino fundamental) que foram avaliadas - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado foi condenado pela prática de crime equiparado a hediondo e praticados com violência ou grave ameaça, é reincidente, possui faltas disciplinares e possui considerável saldo de pena a cumprir, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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