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Doc. ADM Direito 142.7805.1001.3600

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Cheque prescrito. Incidência a partir da data da apresentação da cártula perante o banco sacado. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 327.5698.3780.4733

2 - TJSP Execução Fiscal. Taxas de Licença de Alvará de Funcionamento dos exercícios de 1991 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão da prescrição originária dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento em parte. Parcelas vencidas até 31/03/2005. Ação ajuizada, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Extinção mantida. Parcela vencida em 31/03/2006. Ação ajuizada tempestivamente em 03/11/2010. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório proferido em 08/11/2010, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do CPC/73, art. 210). Prescrição originária. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 623.4616.6474.6095

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME NOS DOZE MESES ANTERIORES AO MARCO DEFINIDO PELO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.

Conforme Decreto 11.846/2023, art. 6º, caput, a concessão de indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Agravante que, nos dias 17 de abril de 2023 e 5 de setembro de 2023, praticou fatos previstos como crime, os quais estão em apuração. A apuração do fato criminoso ensejador da falta grave em procedimento judicial, que conta com maiores garantias do que o procedimento administrativo e no qual há análise exauriente dos elementos probatórios, supre a necessidade de instauração deste na execução para apuração da infração disciplinar. Desnecessidade de homologação da falta anteriormente ao marco estabelecimento pelo decreto de indulto. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.6315.3941.9912

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Edson de Jesus contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de vedação à progressão por salto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observação do agravante por mais tempo no regime semiaberto antes de progredir ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de pena no regime intermediário não é legalmente exigido como condição para progressão ao regime aberto. 4. A decisão recorrida deve ser anulada para que o juízo de origem aprecie os requisitos legais para a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo, anulando a decisão recorrida para nova apreciação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A breve passagem pelo regime semiaberto não impede legalmente a progressão ao regime aberto... ()

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Doc. ADM Direito 379.6451.9512.0952

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto da pena de multa em relação a crime de tráfico de drogas privilegiado - Recurso ministerial - Crime expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada na legislação e jurisprudência pátrias - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 964.4083.7600.7677

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Sabrina Cristina Silvério contra decisão que reconheceu falta grave por descumprimento de condição de saída temporária. Pleiteia absolvição e restabelecimento do regime semiaberto e dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento de condição de saída temporária caracteriza falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento de condição de saída temporária não está previsto como falta disciplinar grave na LEP, art. 50. 4. A prática de falta disciplinar por desobediência requer ordem anterior e descumprimento imediato, não se aplicando ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver a Agravante da falta disciplinar grave, restabelecendo o regime semiaberto e os dias remidos. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de condição de saída temporária não caracteriza falta grave. 2. A falta disciplinar por desobediência requer ordem anterior e descumprimento imediato. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V... ()

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Doc. ADM Direito 142.7107.3191.6749

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso do Ministério Público - Pretensão de revogação da concessão do livramento condicional - Acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Histórico prisional maculado pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave (desacato e ameaça a agentes penitenciários em 08/11/2023) - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do 1STJ - Decisão cassada - Agravo provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 541.2684.9785.8860

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em todas as disciplinas do exame nacional. Remição de 100 dias. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 127.1650.6398.0035

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 12.790/2025 - Decisão que indeferiu o benefício - Insurgência defensiva - Inadmissibilidade - Sentenciado condenado pela prática de receptação, nesta execução, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos - Requisito objetivo não preenchido - Cumprimento de pena não iniciado - Inviabilidade de utilização, para fins de indulto, de prisão cautelar suportada em processo diverso e sem relação com o título executivo em execução - Inaplicabilidade do Tema 1.277 do 1STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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