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Conforme Decreto 11.846/2023, art. 6º, caput, a concessão de indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Agravante que, nos dias 17 de abril de 2023 e 5 de setembro de 2023, praticou fatos previstos como crime, os quais estão em apuração. A apuração do fato criminoso ensejador da falta grave em procedimento judicial, que conta com maiores garantias do que o procedimento administrativo e no qual há análise exauriente dos elementos probatórios, supre a necessidade de instauração deste na execução para apuração da infração disciplinar. Desnecessidade de homologação da falta anteriormente ao marco estabelecimento pelo decreto de indulto. Precedentes. ... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Edson de Jesus contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de vedação à progressão por salto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observação do agravante por mais tempo no regime semiaberto antes de progredir ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de pena no regime intermediário não é legalmente exigido como condição para progressão ao regime aberto. 4. A decisão recorrida deve ser anulada para que o juízo de origem aprecie os requisitos legais para a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo, anulando a decisão recorrida para nova apreciação pelo juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A breve passagem pelo regime semiaberto não impede legalmente a progressão ao regime aberto... ()
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Decisão que deferiu indulto da pena de multa em relação a crime de tráfico de drogas privilegiado - Recurso ministerial - Crime expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada na legislação e jurisprudência pátrias - Agravo desprovido
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Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Sabrina Cristina Silvério contra decisão que reconheceu falta grave por descumprimento de condição de saída temporária. Pleiteia absolvição e restabelecimento do regime semiaberto e dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento de condição de saída temporária caracteriza falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento de condição de saída temporária não está previsto como falta disciplinar grave na LEP, art. 50. 4. A prática de falta disciplinar por desobediência requer ordem anterior e descumprimento imediato, não se aplicando ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver a Agravante da falta disciplinar grave, restabelecendo o regime semiaberto e os dias remidos. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de condição de saída temporária não caracteriza falta grave. 2. A falta disciplinar por desobediência requer ordem anterior e descumprimento imediato. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V... ()
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Recurso do Ministério Público - Pretensão de revogação da concessão do livramento condicional - Acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Histórico prisional maculado pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave (desacato e ameaça a agentes penitenciários em 08/11/2023) - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do 1STJ - Decisão cassada - Agravo provido, com determinação.
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Remição de pena pela aprovação no ENEM. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em todas as disciplinas do exame nacional. Remição de 100 dias. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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