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Doc. ADM Direito 852.6132.6680.7613

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato jurídico relativa a execução extrajudicial de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.3843.2309.7410

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/23. Pena privativa de liberdade que foi julgada extinta em virtude de seu integral cumprimento. Superveniente ausência de interesse na obtenção do provimento jurisdicional. Ademais, sanção pecuniária que, ao tempo de publicação do referido decreto, já havia sido extinta. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 185.7061.4215.9901

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado, que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão pela prática de delitos graves (lesão corporal contra mulher e ameaça) além do delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado. Agravante que uma vez em regime aberto praticou novo delito (lesão corporal contra mulher) tendo regredido ao regime fechado em razão da falta disciplinar grave. Ausência de comprovação da assimilação da terapêutica penal. Exame criminológico necessário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.8311.0055.8127

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial do reeducando nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. ADM Direito 779.9572.8430.0173

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/2023. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 946.9377.7001.3826

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Carta precatória criminal. Divergência entre a 2ª Vara do Júri do Foro Central Criminal e o SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Internacional de Pessoas, ambos da Comarca de São Paulo, quanto à competência para o cumprimento da carta precatória oriunda da Vara do Único Ofício de Atalaia-AL, com a finalidade de realização de depoimento especial de menor de idade. Instalação das novas Varas de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Resolução 913/2023. Extinção do SANCTVS. Perda do objeto. Resolução 913/2023, art. 7º, que proíbe a redistribuição de processo em andamento às novas Varas especializadas. Incidente prejudicado, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 563.3729.4948.0063

7 - TJSP Apelação cível. Ação civil pública ambiental. Dano ambiental em área de mananciais- Alegada responsabilidade do proprietário alienante - Sentença de improcedência - Insurgência da Municipalidade. Responsabilidade ambiental. natureza propter rem limitada. Entendimento do STJ (STJ), Tema 1.204. O alienante é isento de responsabilidade por danos ambientais causados após a transferência do imóvel, desde que não tenha concorrido para sua ocorrência, direta ou indiretamente. Ausência de nexo causal. Provas dos autos demonstram que a alienação da posse ocorreu em 2006, e as autuações por dano ambiental (corte de barranco e construção irregular) foram lavradas posteriormente, em desfavor do novo possuidor. Não há evidência de que o apelado, Josenei, tenha concorrido para os atos de degradação. Observância do princípio da intranscendência da pena. A responsabilização de terceiro por ato que não praticou viola o princípio constitucional de que «nenhuma pena passará da pessoa do condenado» (art. 5º, XLV, CF/88). Sentença mantida. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 424.3145.1485.7059

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 931.5460.5690.6418

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Pretensão de afastamento da exigência de realização do exame criminológico. O LEP, art. 112, § 1º, conforme nova redação dada pela Lei 14.843/2024, tornou obrigatória a realização do exame técnico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.8881.3443.6578

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESAMPARO OU IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA PATERNA. VÍNCULO LABORATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA FAMILIAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO. CPP, art. 370, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, apenado em regime semiaberto, sustenta preencher os requisitos para a concessão excepcional da medida, afirma a necessidade de intimação pessoal para comparecimento, em vez da mera intimação do patrono, e requer, subsidiariamente, o recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público e a Procuradoria opinam pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o agravante, embora cumpra pena em regime semiaberto, comprova os requisitos excepcionais para a concessão de prisão domiciliar humanitária; (ii) estabelecer se a necessidade de preservação do vínculo laborativo ou a paternidade justificam a concessão da medida, diante da alegada vulnerabilidade familiar; e (iii) determinar se são cabíveis o recolhimento domiciliar noturno e o afastamento das consequências decorrentes da ausência do sentenciado no prazo de comparecimento, diante da intimação de seu patrono. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 117 restringe as hipóteses de recolhimento em residência particular aos beneficiários do regime aberto, situação que não corresponde ao caso, pois o agravante cumpre pena em regime semiaberto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite excepcionalmente a prisão domiciliar a apenados em regimes mais gravosos, mas exige a comprovação inequívoca de requisitos cumulativos, ausentes no caso concreto. A paternidade, por si só, não autoriza a prisão domiciliar humanitária, pois a medida exige demonstração concreta da imprescindibilidade da presença do sentenciado e de efetiva situação de desamparo dos menores. A documentação apresentada comprova a condição de paternidade, mas não demonstra que os menores estejam privados de cuidados adequados, em situação de vulnerabilidade extrema ou em risco concreto em razão da ausência da genitora. A preservação do vínculo laborativo somente justifica a medida excepcional quando comprovado inequivocamente que o sentenciado constitui a única fonte de renda da família e que a ruptura do vínculo ocasionaria desassistência aos dependentes, circunstância não demonstrada nos autos. A ausência de comprovação da excepcionalidade necessária também impede o acolhimento do pedido subsidiário de recolhimento domiciliar noturno. A regular instrução do processo incumbe ao recorrente, não competindo à instância ad quem suprir a ausência das peças necessárias à análise da pretensão. A intimação do patrono para o início do cumprimento da pena encontra previsão no CPP, art. 370, § 1º, não tendo o agravante fundamentado o afastamento de eventuais consequências decorrentes da ausência de comparecimento espontâneo no prazo determinado. A manutenção da decisão recorrida evita a banalização da prisão domiciliar e a transformação de medida excepcional em regra geral, em prejuízo da finalidade da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar humanitária para apenado em regime semiaberto constitui medida excepcional e exige comprovação inequívoca da imprescindibilidade da presença do sentenciado e de efetiva situação de desamparo familiar. 2. A mera paternidade não autoriza a concessão de prisão domiciliar sem demonstração concreta de vulnerabilidade dos menores e de indispensabilidade da presença paterna. 3. A preservação do vínculo laborativo não justifica a prisão domiciliar sem prova de que o sentenciado seja a única fonte de renda familiar e de que sua ausência provoque desassistência dos dependentes. 4. A intimação do patrono para o início do cumprimento da pena encontra amparo no CPP, art. 370, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 671.2390.5970.9993

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENCCEJA - Decisão que indeferiu o pedido por ausência de amparo legal - Remição pelo estudo como instrumento de estímulo à formação educacional e à ressocialização - Aprovação em exame nacional de certificação que constitui demonstração objetiva de aproveitamento educacional - Sentenciado que obteve pontuação superior ao mínimo exigido em todas as áreas de conhecimento - Prévia conclusão do nível de ensino correspondente que não impede o reconhecimento da remição - Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Tema 1.357 - Sentenciado que, concomitantemente, frequentou ensino regular na unidade prisional e já obteve remição pelas respectivas horas de estudo - Necessidade de abatimento das horas anteriormente computadas, a fim de impedir dupla valoração do mesmo esforço educacional - Vedação ao bis in idem - Direito à remição decorrente da aprovação no ENCCEJA reconhecido, com o correspondente desconto da frequência escolar já utilizada para idêntica finalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.0184.3939.6079

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a prisão preventiva de Eduardo Icescu Neto e a produção antecipada de prova oral, após suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme CPP, art. 366. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; (ii) a necessidade de produção antecipada de prova oral devido ao risco de perecimento da prova. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade do delito ou pela localização incerta do réu, sem elementos concretos de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 4. A não localização do acusado, desacompanhada de elementos demonstrando intenção deliberada de furtar-se à aplicação da lei penal, não configura, por si só, fundamento idôneo para a segregação cautelar. 5. A produção antecipada da prova oral exige fundamentação concreta acerca do risco de perecimento, não bastando o simples decurso do tempo ou conjecturas genéricas sobre eventual esquecimento das testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantida a decisão recorrida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva requer elementos concretos de risco, não bastando a gravidade do delito ou a mera não localização do acusado. 2. A produção antecipada de prova exige demonstração concreta de risco de perecimento, nos termos da Súmula 455/STJ. Legislação Citada: · CPP, arts. 312, 313 e 366; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência Citada: · STJ, Súmula 455; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/11/2025; TJSP, HC 2002089-98.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Morenghi, j. 13/02/2019.... ()

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