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Doc. ADM Direito 551.9694.6143.8004

1 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Alteração da data-base para livramento condicional. Consideração da data da última prisão. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa do apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a alteração da data-base para fins de livramento condicional. A defesa pleiteia que a data-base seja considerada a da primeira prisão do apenado, ocorrida em 18/10/2023, enquanto a decisão recorrida fixou a data-base no início do cumprimento da pena, em 09.08.2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterada a data-base para fins de livramento condicional do apenado para a data da primeira prisão, em vez da data do início do cumprimento efetivo da pena.III. Razões de decidir3. A data-base para livramento condicional deve ser a data do início do cumprimento da pena, não a da primeira prisão.4. O apenado iniciou o cumprimento da pena em 09.08.2024, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.5. A jurisprudência estabelece que a data da última prisão é o marco para a contagem do prazo de cumprimento necessário para o livramento condicional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A data-base para fins de livramento condicional deve ser considerada como a data do início do cumprimento efetivo da pena, e não a data da primeira prisão do apenado, salvo se houver falta de natureza grave que justifique a interrupção do prazo._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 914.440, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 4005084-88, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8361.2390.5725

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADA CONDENADA POR CRIME HEDIONDO E QUE CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO. DEMAIS EXIGÊNCIAS CONCLUÍDAS NA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PARA O DELITO NÃO IMPEDITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob a alegação de que a recorrente, condenada a 07 anos de reclusão por crimes previstos na antiga Lei 6.368/1976, não se enquadraria nas restrições do decreto e preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto à agravante, considerando as disposições do Decreto 11.846/2023 e as condenações da ré por tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. III. Razões de decidir 3. É possível a concessão do indulto por ter a agravante cumprido o tempo previsto no art. 2º, I, bem como a exigência do art. 9º, parágrafo único (2/3 da pena do crime impeditivo).4. A concessão da comutação não pode ser vedada se preenchidos os requisitos estabelecidos no decreto presidencial, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade (STJ AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «O indulto e a comutação de pena são benefícios que dependem do preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos em decreto presidencial, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as condições de concessão desses benefícios além do que foi determinado pela autoridade competente». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Lei 6.368/1976, arts. 12 e 14; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Decreto 11.846/2023, arts. 1º, I e XVII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, I; Decreto 11.846/2023, art. 9º, p.u. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; TJPR, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª C. Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 30.11.2017; TJPR, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª C. Criminal, j. 17.08.2017.)... ()

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Doc. ADM Direito 411.5276.0746.5825

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE homologou falta grave, indeferiu à concessão de indulto e comutação da pena com base no decreto presidencial 12.338/2024, indeferiu o pleito de livramento condicional e determinou o somatório das penas, com a fixação do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica até o término da sanção. insurgência defensiva. pleitos de livramento condicional e afastamento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. não conhecimento. falta de interesse recursal. decisão posterior do juízo de execução concedendo o livramento condicional. pleito de concessão dos benefícios com fulcro no decreto presidencial 12.338/2024. NÃO ACOLHIMENTO. vedação expressa à concessão dos benefícios em caso de cOMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM prática DE NOVO DELITO NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. art. 6º do decreto. irrelevância da data em que foi proferida a condenação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo de Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, que homologou falta grave, indeferiu os pleitos de concessão de indulto e comutação da pena, com base no Decreto 12.338/2024, bem como o pleito de livramento condicional e, por fim, determinou o somatório das penas impostas ao sentenciado e concedeu o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.2. A defesa requereu a reforma da decisão, para fins de concessão do indulto e da comutação da pena, com base no Decreto 12.338/2024, bem como do livramento condicional e afastamento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica até término da sanção.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão de indulto e comutação da pena, com base no Decreto 12.338/2024, diante da homologação de falta grave.III. Razões de decidir4. Não comportam conhecimento os pleitos de concessão de livramento condicional e de afastamento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica até o término da sanção, ante a ausência de interesse recursal, haja vista que houve decisão posterior do Juízo de Execução concedendo o livramento condicional.5. O Decreto 12.338/2024, art. 6º, caput prevê que o reeducando que cometa falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses antecedentes a publicação do ato normativo, não fará jus à comutação da pena, não exigindo, todavia, que a falta seja apurada e reconhecida judicialmente nesse mesmo período, de modo que, ainda que a condenação e eventual homologação ocorra posteriormente à publicação do ato normativo, está obstada a concessão do benefício, por não preenchimento do requisito subjetivo exigido.6. A prática de novo crime durante a execução da pena constitui falta grave, a teor da LEP, art. 52.7. Restando devidamente comprovada a prática de falta grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, há que ser mantida a decisão que indeferiu a concessão de indulto e comutação da pena, sendo irrelevante à data em que foi proferida a condenação ou mesmo homologada a falta grave.IV. Dispositivo e tese8. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo a decisão na sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão de indulto e comutação da pena, com base no Decreto 12.388/2024, está condicionada à inexistência de falta grave nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024, independentemente da data da condenação ou de homologação da falta grave._________Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 40006959220258160031 * Não definida, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 09/09/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/09/2025;TJ-PR 40036919420258164321 * Não definida, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante, que queria a concessão de indulto e comutação da pena, foi negado porque ele cometeu uma falta grave ao praticar um novo crime durante o cumprimento da pena. Essa falta grave foi reconhecida e homologada, o que impede a concessão dos benefícios pedidos, conforme as regras do Decreto 12.338/2024. O Tribunal também explicou que a data em que a falta grave ocorreu é mais importante do que a data em que a condenação foi decidida. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o agravante não conseguiu os benefícios que queria.... ()

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Doc. ADM Direito 580.6472.2962.1616

4 - TJPR Ementa: Direito penal e execução penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena por trabalho no regime semiaberto harmonizado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu remição de pena por trabalho realizado durante o regime semiaberto harmonizado, declarando remidos 13 dias. O agravante sustenta que não há previsão legal para remição nesse regime, equiparado ao aberto, e que o benefício desvirtua os objetivos da execução penal. A defesa requer a manutenção da decisão que reconheceu a remição pelo labor extramuros, com base na LEP, art. 126 e entendimento jurisprudencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho desempenhado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 assegura a remição da pena por trabalho ao condenado em regime fechado ou semiaberto, incluindo o regime semiaberto harmonizado.4. A Súmula 562/STJ confirma a possibilidade de remição pelo trabalho, mesmo quando exercido extramuros, aplicável ao regime semiaberto harmonizado.5. O regime semiaberto harmonizado não impede a remição, pois é uma forma de cumprimento da pena e não um benefício que exclui outros direitos previstos em lei.6. A ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, que levou à aplicação do regime semiaberto harmonizado, é circunstância atribuível ao Estado e não pode prejudicar o direito do apenado à remição.7. A atividade laboral voluntária do apenado demonstra seu esforço para a reintegração social, devendo ser valorizada para fins de remição da pena.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu remição de pena por trabalho no regime semiaberto harmonizado.Tese de julgamento: É possível a remição da pena pelo trabalho desempenhado pelo apenado durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, nos termos da LEP, art. 126, ainda que o labor seja extramuros e não haja vedação legal expressa a esse benefício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º; Lei 18.664/2015; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 2.043.080, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, STJ, j. 09.03.2023; TJPR, AgRg no RE 4000212-76.2022.8.16.0028, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, AgR 4000036-90.2023.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 25.03.2023; Súmula 562/STJ.... ()

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