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Doc. ADM Direito 666.3788.5212.0380

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. CPP, art. 367. MEDIDA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPRO

VIDO.É legítima a intimação por edital do apenado que, mesmo após diligências em múltiplos endereços — inclusive os indicados pela própria Defesa — não foi localizado para início do cumprimento da pena. O CPP, art. 367 impõe ao sentenciado o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, sendo aplicável à execução penal. Ausente ilegalidade ou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ e TJPR corroboram a medida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6150.9575.0912

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO ATÉ 25/12/2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR que, com fundamento no Decreto 12.338/2024, deferiu pedido de comutação de pena em favor de apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024 quando o apenado, condenado por crime impeditivo e crimes não impeditivos, não cumpriu até 25 de dezembro de 2024 o requisito objetivo de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA CF/88 atribui competência privativa ao Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas, vedando interpretações extensivas que ampliem os critérios fixados no decreto presidencial.O Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único condiciona a análise da comutação das penas dos crimes não impeditivos ao prévio cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo.O Decreto 12.338/2024, art. 13 exige, de forma cumulativa, o cumprimento da fração de pena relativa aos crimes comuns e o atendimento do requisito temporal específico quanto ao crime impeditivo.No caso concreto, o apenado, condenado por tráfico de drogas à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, não havia cumprido até 25/12/2024 o lapso de 2/3 da reprimenda, correspondente a 5 anos, 5 meses e 10 dias.O cômputo global da pena cumprida em relação aos crimes comuns não supre a exigência legal referente ao delito impeditivo.A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para a concessão da comutação prevista no Decreto 12.338/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento cumulativo da fração mínima da pena dos crimes comuns e de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, parágrafo único, e 13; CPP, art. 593; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4003496-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025.... ()

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