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Doc. ADM Direito 679.7683.1482.2752

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FIXANDO A FRAÇÃO DE 50% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E ANOTANDO, DE FORMA EXPRESSA, A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO

CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 112, INC. VI, ALÍNEA «A», DA LEP, E 83, INC. V, DO CP. PRIMARIEDADE DO APENADO. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1196). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.0430.8601.5378

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (MORADOR DE RUA) - IMPROVIDO - NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA DO APENADO - DIVERSAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - APENADO CIENTE DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE CUMPRI-LAS - CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES - INTELIGÊNCIA DO Lei 7.210/1984, art. 50, VI - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL À CENSURABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE COMETIDA PELO APENADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PERDA DOS DIAS REMIDOS - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 57 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 127 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE - AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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