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Doc. ADM Direito 643.3908.9230.1996

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. DECRETO 12.338/2024. DEFERIMENTO COMUTAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIDO 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERETE AO CRIME IMPEDITIVO. Recurso DE AGRAVO CONHECIDO E provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu a comutação da pena ao agravado, fundamentada no Decreto 12.338/2024, alegando que o sentenciado não cumpriu os requisitos necessários, especialmente a fração de 2/3 da pena referente a crimes impeditivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de comutação de pena ao agravado deve ser revogada em razão do não cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, conforme previsto no Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado não cumpriu 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, requisito necessário para a concessão da comutação da pena, conforme o Decreto 12.338/2024, art. 9º, parágrafo único.4. O tempo cumprido pelo agravado foi insuficiente para atender ao requisito objetivo, o que impede a concessão do benefício pleiteado.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica quanto à impossibilidade de concessão de comutação quando ausente o requisito objetivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, revogando a concessão do indulto.Tese de julgamento: Para a concessão de indulto ou comutação de pena, é imprescindível que o sentenciado cumpra 2/3 da pena referente a crimes impeditivos, conforme disposto no Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º e 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para revogar a comutação da pena do sentenciado foi aceito. Isso aconteceu porque o sentenciado não cumpriu o tempo necessário de pena referente a crimes que impedem a concessão do benefício. Para ter direito à comutação, ele precisava ter cumprido dois terços da pena, mas só cumpriu uma parte menor. Assim, a decisão anterior que havia concedido a comutação foi anulada, e o sentenciado não poderá receber esse benefício.... ()

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