I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto ao apenado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que a concessão do benefício afronta o art. 7º do referido decreto, considerando as múltiplas condenações do sentenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao apenado, com base no Decreto 12.338/2024, é válida, considerando a existência de múltiplas condenações e o não cumprimento dos requisitos legais necessários para a benesse. III. Razões de decidir 3. O sentenciado não pode ser beneficiado com o indulto previsto no Decreto 12.338/2024, por ter condenação de crime impeditivo para indulto e comutação, e não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.4. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.5. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «O indulto e a comutação de pena são benefícios que dependem do preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos em decreto presidencial, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as condições de concessão desses benefícios além do que foi determinado pela autoridade competente». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, XV; Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, AgRg no HC 193.694, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015; TJPR, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.10.2021; TJPR, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 31.03.2020; TJPR, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; TJPR, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª C. Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 30.11.2017; TJPR, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª C. Criminal, j. 17.08.2017.)... ()
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