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I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional do apenado, fundamentada na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão de laudo psicológico desfavorável e elementos que indicam risco de reinserção social. A defesa alega bom comportamento carcerário e questiona a validade do exame criminológico, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a avaliação do exame criminológico e o comportamento carcerário.III. Razões de decidir3. O indeferimento do livramento condicional se fundamenta na ausência do requisito subjetivo, evidenciado por laudo psicológico desfavorável.4. O bom comportamento carcerário, embora considerado, não é suficiente para a concessão do benefício sem a demonstração de aptidão para a vida em liberdade.5. O exame criminológico é um instrumento relevante para a avaliação da personalidade do apenado e deve ser considerado na decisão sobre o livramento condicional.6. A decisão está alinhada com o princípio da individualização da pena e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indeferimento do livramento condicional pode ser fundamentado em laudo psicológico desfavorável que indique a ausência de requisitos subjetivos para a reintegração do apenado à sociedade, mesmo que o comportamento carcerário seja considerado bom e os requisitos objetivos estejam cumpridos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; Lei 10.792/2003; Lei 7.210/1984, art. 5º; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4001120-59.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4000457-76.2025.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; Súmula 439/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional do apenado foi negado porque ele não cumpriu um dos requisitos necessários. Embora tenha se comportado bem na prisão e cumprido parte da pena, o exame psicológico mostrou que ele ainda apresenta riscos para a sociedade e não está pronto para viver em liberdade. O juiz considerou que, para conceder a liberdade, é preciso ter certeza de que a pessoa não voltará a cometer crimes, e, neste caso, os laudos indicaram que ele ainda não está preparado. Portanto, a decisão de não conceder o livramento foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de alteração do cálculo da comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. O agravante questiona a exclusão das penas relativas a crimes impeditivos da base de cálculo para a comutação, sustentando que todas as penas remanescentes deveriam ser consideradas para apuração do benefício, enquanto a decisão recorrida aplicou o cálculo apenas sobre as condenações passíveis de comutação, conforme previsto no decreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da comutação da pena com base no Decreto 12.338/2024 deve considerar a totalidade da pena remanescente, incluindo as penas relativas a crimes impeditivos, ou se deve incidir apenas sobre as condenações passíveis de comutação.III. Razões de decidir3. O cálculo da comutação de pena deve incidir exclusivamente sobre as penas decorrentes de condenações passíveis de comutação, excluindo-se as penas referentes a crimes impeditivos, conforme previsão expressa do Decreto 12.338/2024.4. A inclusão das penas de crimes impeditivos na base de cálculo ampliaria indevidamente o montante passível de abatimento, contrariando a finalidade e as restrições do decreto.5. A decisão agravada adotou metodologia correta e alinhada à legislação vigente, não havendo razão para sua reforma.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: O cálculo da comutação de pena previsto no Decreto 12.338/2024 deve incidir exclusivamente sobre as penas decorrentes de condenações passíveis de comutação, excluindo-se as penas relativas a crimes impeditivos que não são alcançados pelo benefício._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVIII, 7º, p.u. e 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000753-32.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2024; TJPR, Agravo em Execução 4003021-56.2025.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave homologada e prisão preventiva vigente, apesar do cumprimento do requisito objetivo para a progressão. A decisão recorrida manteve a suspensão do benefício e fixou prazo de 12 meses para reabilitação automática do comportamento carcerário, determinando reanálise futura do pedido.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento do requisito objetivo para a progressão antes do transcurso de doze meses da falta grave implica na reaquisição automática do bom comportamento; (ii) estabelecer se a falta grave recente, o histórico de descumprimento da monitoração eletrônica e a prisão preventiva vigente afastam o requisito subjetivo, apesar do atestado de bom comportamento carcerário; e (iii) determinar se a consideração da mesma falta grave para a regressão de regime, a alteração da data-base e a avaliação do requisito subjetivo configuram bis in idem.III. Razões de decidir:3. O LEP, art. 112, § 1º, condiciona a progressão de regime ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, exigindo que o apenado ostente boa conduta carcerária. 4.A prática de falta grave reinicia a contagem do prazo para a progressão, nos termos da LEP, art. 112, § 6º, e também repercute na avaliação do comportamento carcerário do sentenciado. 5.O cumprimento do requisito objetivo antes de um ano da falta grave permite a reapreciação do benefício, conforme LEP, art. 112, § 7º, mas não torna automático o reconhecimento do requisito subjetivo, que permanece sujeito à análise concreta do histórico executório. 6. O LEP, art. 112, § 7º, harmoniza-se com o art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, que prevê a reabilitação automática após doze meses, no exercício da competência legislativa concorrente dos Estados e da União sobre matéria penitenciária. 7. O atestado administrativo de bom comportamento não vincula o Juízo da Execução, que pode valorar outros elementos concretos do processo, pois a aferição do mérito executório não se limita ao documento emitido pela administração penitenciária. 8. As reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica, consistentes no esgotamento da bateria da tornozeleira e em ausências injustificadas da residência durante os períodos de recolhimento, demonstram conduta incompatível com a responsabilidade exigida para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso. 9.A falta grave era recente quando o agravante implementou o requisito objetivo, ainda não havia transcorrido o prazo de doze meses para a reabilitação automática e a prisão preventiva vigente constituía, em conjunto com o histórico executório, dado concreto contrário ao reconhecimento do requisito subjetivo. 10. A incidência de consequências jurídicas distintas decorrentes da falta grave — regressão de regime, alteração da data-base e consideração do fato na aferição do requisito subjetivo — não configura bis in idem, porque cada efeito possui natureza e finalidade próprias na execução penal.IV. Dispositivo: 11. Agravo em execução penal conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 112, § 1º, § 6º e § 7º; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 83, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001319-44.2025.8.16.0031, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de tráfico de drogas praticados em locais distintos e em intervalo de dois dias, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos para o reconhecimento do crime continuado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de tráfico de drogas praticados em locais distintos e em curto intervalo temporal, diante da ausência de unidade de desígnios entre as condutas. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), conforme a teoria mista adotada. 4. No caso, não foi demonstrada a unidade de desígnios entre os crimes, evidenciando reiteração criminosa e habitualidade delitiva, e não continuidade delitiva. 5. Os crimes ocorreram em locais distintos, com condutas autônomas e em contextos diferentes, afastando o vínculo necessário para o reconhecimento do crime continuado. 6. A alegação de unidade de propósitos genéricos não substitui o requisito técnico da unidade de desígnios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71, sendo imprescindível a demonstração da unidade de desígnios entre os crimes, não se configurando o crime continuado em casos de reiteração criminosa e habitualidade delitiva com condutas autônomas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. 2.903.402, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve crime continuado entre os dois casos de tráfico de drogas cometidos pela pessoa acusada, porque os crimes aconteceram em dias diferentes, em lugares diferentes e de forma separada, sem um plano único que ligasse os dois fatos. Por isso, não se pode juntar as penas em uma só com aumento, como pede a defesa. O que aconteceu foi a repetição de crimes parecidos, mas cada um é um delito separado, e a pena deve ser aplicada para cada um deles individualmente.... ()
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