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Doc. ADM Direito 457.9013.3923.4252

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO ARGUMENTO DE QUE A ÚLTIMA FALTA GRAVE FOI PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE (12) MESES, OSTENTANDO O REEDUCANDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DESACOLHIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.4966.9499.7661

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Homologação de falta grave em execução penal. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, consistente em jogar a marmita pela janela da cela, incitando movimento para subverter a ordem e a disciplina, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. O agravante pede a reforma da decisão, buscando a absolvição da falta grave ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave deve ser mantida, tendo em vista a justificativa apresentada pelo agravante em juízo.III. Razões de decidir3. O agravante praticou falta grave ao jogar a marmita pela janela da cela, incitando movimento para subverter a ordem e a disciplina, conforme o art. 63, I, do Estatuto Penitenciário do Paraná.4. A decisão de homologação da falta grave foi fundamentada em provas consistentes, incluindo a confissão do agravante e imagens de câmeras de segurança que demonstraram o movimento coletivo.5. A justificativa apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente para afastar a configuração da falta grave.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina no ambiente prisional configura falta grave, conforme disposto na LEP, art. 50, I, sendo suficiente a comprovação da conduta para a homologação da sanção disciplinar correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 7.210/1984, art. 50, I; Estatuto Penitenciário do Paraná, arts. 62, IX, e 63, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000372-26.2025.8.16.0019, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000281-34.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000338-03.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 21.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante, que estava cumprindo pena, cometeu uma falta grave ao jogar sua marmita pela janela da cela e participar de um tumulto com outros detentos. Apesar de ele ter pedido a absolvição da falta, o juiz entendeu que a atitude dele, que incluiu gritar e xingar os funcionários, configurou uma infração que subverteu a ordem e a disciplina na prisão. Por isso, a decisão que reconheceu a falta grave foi mantida, e o pedido do agravante foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 260.6182.6879.3404

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSURGÊCIA DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO CAUTELAR QUE PRESCINDE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO LEP, ART. 118, I. PRECEDENTES. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do reeducando para o regime fechado, em razão de rompimento da tornozeleira eletrônica e não comparecimento aos locais de inspeção. A defesa requereu a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal prévia, alegando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão cautelar do regime semiaberto para o regime fechado, em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica, é válida mesmo sem a intimação pessoal prévia do apenado.III. Razões de decidir3. O rompimento da cinta de monitoramento eletrônico, sem o comparecimento posterior nos locais de inspeção, configura falta disciplinar de natureza grave, autorizando a regressão cautelar do regime.4. O reeducando não foi pessoalmente cientificado das violações, mas a intimação prévia não é necessária em casos de descumprimento deliberado das condições impostas.5. A decisão de regressão cautelar é respaldada pelo poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a efetividade da execução penal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O rompimento do monitoramento eletrônico, sem o comparecimento posterior nos locais de inspeção, configura falta de natureza grave, autorizando a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, independentemente da intimação pessoal prévia do apenado para apresentação de justificativas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 39, V, e 146-C; LEP, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 594.828, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 527.117, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 4000631-85, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; Súmula 595/STJ; Súmula 146/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o reeducando deve voltar ao regime fechado porque ele quebrou a tornozeleira eletrônica e não se apresentou para justificar essa falta. A defesa pediu que a decisão fosse anulada, alegando que o reeducando não foi avisado pessoalmente sobre as violações, mas o Tribunal entendeu que não era necessário esse aviso, já que ele não tentou entrar em contato com a Justiça ou com sua defesa. A decisão foi mantida para garantir que as regras da pena sejam respeitadas e para que o reeducando possa ser encontrado e ouvir suas justificativas em uma audiência futura.... ()

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Doc. ADM Direito 373.0387.9363.3574

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO EVIDENCIADO. COMETIMENTO DE CINCO FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão de indeferimento da concessão do livramento condicional, devido à ausência de cumprimento do requisito subjetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de conceder-lhe o referido benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CP, art. 83, estabelece requisito - objetivo e subjetivo - para a concessão do livramento condicional, respectivamente: I) o cumprimento de parte exigida da pena aplicada; II) comprovação: a) do bom comportamento durante a execução da pena; b) do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e III) de que tenha reparado o dano causado pela infração, salvo a efetiva impossibilidade de fazê-lo.4. Embora a condição objetiva tenha sido alcançada, o reeducando não apresentou o comportamento satisfatório esperado, porquanto, ao longo da execução penal, cometeu cinco faltas graves homologadas, entre os anos de 2016 e 2022.IV. Dispositivo e tese:5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O reeducando não faz jus ao livramento condicional quando não preencher o requisito subjetivo do LEP, art. 83».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 2.026.722, relator Ministro Jesuíno Rissato.... ()

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Doc. ADM Direito 920.8599.6947.7459

5 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto com base no Decreto 12.790/2025. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o indulto pleiteado com base no art. 9º, VIII, no Decreto 12.790/2025 O agravante requer a revogação do benefício concedido, sob o argumento de que os requisitos objetivo e subjetivo exigidos no referido Decreto não foram satisfeitos, tendo em vista que o apenado não cumpriu as condições impostas ao regime aberto pelo juízo da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto com base no Decreto 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. A pena remanescente do reeducando na data de 25/12/2025 era inferior a seis anos, conforme exigido no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII para condenados primários, o que satisfaz o requisito objetivo para concessão do indulto. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona o deferimento do indulto à ausência de sanção por falta grave reconhecida em audiência de justificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. A falta grave não homologada não impede a concessão do indulto, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Desse modo, considerando que foram cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo dispostos no Decreto 12.790/2025, a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A falta grave cometida durante a execução da pena, que não foi homologada em audiência de justificação, não impede a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, desde que os demais requisitos objetivo e subjetivo sejam cumpridos. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 6º e 9º, VIII; Lei 7.210/1984, art. 50, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Constantinov, j. 02.08.2026.... ()

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