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I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, consistente em jogar a marmita pela janela da cela, incitando movimento para subverter a ordem e a disciplina, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. O agravante pede a reforma da decisão, buscando a absolvição da falta grave ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta média.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave deve ser mantida, tendo em vista a justificativa apresentada pelo agravante em juízo.III. Razões de decidir3. O agravante praticou falta grave ao jogar a marmita pela janela da cela, incitando movimento para subverter a ordem e a disciplina, conforme o art. 63, I, do Estatuto Penitenciário do Paraná.4. A decisão de homologação da falta grave foi fundamentada em provas consistentes, incluindo a confissão do agravante e imagens de câmeras de segurança que demonstraram o movimento coletivo.5. A justificativa apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente para afastar a configuração da falta grave.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina no ambiente prisional configura falta grave, conforme disposto na LEP, art. 50, I, sendo suficiente a comprovação da conduta para a homologação da sanção disciplinar correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 7.210/1984, art. 50, I; Estatuto Penitenciário do Paraná, arts. 62, IX, e 63, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000372-26.2025.8.16.0019, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000281-34.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000338-03.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 21.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravante, que estava cumprindo pena, cometeu uma falta grave ao jogar sua marmita pela janela da cela e participar de um tumulto com outros detentos. Apesar de ele ter pedido a absolvição da falta, o juiz entendeu que a atitude dele, que incluiu gritar e xingar os funcionários, configurou uma infração que subverteu a ordem e a disciplina na prisão. Por isso, a decisão que reconheceu a falta grave foi mantida, e o pedido do agravante foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do reeducando para o regime fechado, em razão de rompimento da tornozeleira eletrônica e não comparecimento aos locais de inspeção. A defesa requereu a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal prévia, alegando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão cautelar do regime semiaberto para o regime fechado, em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica, é válida mesmo sem a intimação pessoal prévia do apenado.III. Razões de decidir3. O rompimento da cinta de monitoramento eletrônico, sem o comparecimento posterior nos locais de inspeção, configura falta disciplinar de natureza grave, autorizando a regressão cautelar do regime.4. O reeducando não foi pessoalmente cientificado das violações, mas a intimação prévia não é necessária em casos de descumprimento deliberado das condições impostas.5. A decisão de regressão cautelar é respaldada pelo poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a efetividade da execução penal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O rompimento do monitoramento eletrônico, sem o comparecimento posterior nos locais de inspeção, configura falta de natureza grave, autorizando a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, independentemente da intimação pessoal prévia do apenado para apresentação de justificativas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 39, V, e 146-C; LEP, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 594.828, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 527.117, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 4000631-85, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; Súmula 595/STJ; Súmula 146/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o reeducando deve voltar ao regime fechado porque ele quebrou a tornozeleira eletrônica e não se apresentou para justificar essa falta. A defesa pediu que a decisão fosse anulada, alegando que o reeducando não foi avisado pessoalmente sobre as violações, mas o Tribunal entendeu que não era necessário esse aviso, já que ele não tentou entrar em contato com a Justiça ou com sua defesa. A decisão foi mantida para garantir que as regras da pena sejam respeitadas e para que o reeducando possa ser encontrado e ouvir suas justificativas em uma audiência futura.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão de indeferimento da concessão do livramento condicional, devido à ausência de cumprimento do requisito subjetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de conceder-lhe o referido benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CP, art. 83, estabelece requisito - objetivo e subjetivo - para a concessão do livramento condicional, respectivamente: I) o cumprimento de parte exigida da pena aplicada; II) comprovação: a) do bom comportamento durante a execução da pena; b) do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e III) de que tenha reparado o dano causado pela infração, salvo a efetiva impossibilidade de fazê-lo.4. Embora a condição objetiva tenha sido alcançada, o reeducando não apresentou o comportamento satisfatório esperado, porquanto, ao longo da execução penal, cometeu cinco faltas graves homologadas, entre os anos de 2016 e 2022.IV. Dispositivo e tese:5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O reeducando não faz jus ao livramento condicional quando não preencher o requisito subjetivo do LEP, art. 83».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 2.026.722, relator Ministro Jesuíno Rissato.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o indulto pleiteado com base no art. 9º, VIII, no Decreto 12.790/2025 O agravante requer a revogação do benefício concedido, sob o argumento de que os requisitos objetivo e subjetivo exigidos no referido Decreto não foram satisfeitos, tendo em vista que o apenado não cumpriu as condições impostas ao regime aberto pelo juízo da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto com base no Decreto 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. A pena remanescente do reeducando na data de 25/12/2025 era inferior a seis anos, conforme exigido no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII para condenados primários, o que satisfaz o requisito objetivo para concessão do indulto. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona o deferimento do indulto à ausência de sanção por falta grave reconhecida em audiência de justificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. A falta grave não homologada não impede a concessão do indulto, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Desse modo, considerando que foram cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo dispostos no Decreto 12.790/2025, a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A falta grave cometida durante a execução da pena, que não foi homologada em audiência de justificação, não impede a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, desde que os demais requisitos objetivo e subjetivo sejam cumpridos. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 6º e 9º, VIII; Lei 7.210/1984, art. 50, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Constantinov, j. 02.08.2026.... ()
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