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Doc. ADM Direito 244.4012.6507.6830

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto pelo apenado contra a decisão que indeferiu o

pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas apurados em ações penais distintas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a aplicação da regra do crime continuado a duas ações penais que apuraram os delitos de tráfico de entorpecentes praticados pelo apenado.III. Razões de decidir3. Embora as condutas tenham sido perpetradas nas mesmas condições de tempo e local, o modus operandi foi distinto e sem o liame subjetivo necessário para o reconhecimento da continuidade delitiva.4. A habitualidade criminosa, consistente na prática autônoma de delitos, descaracteriza o crime continuado.IV. Dispositivo5. Agravo em Execução conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 4000943-60.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.05.2023; Súmula 700/STF.... ()

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