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Doc. ADM Direito 635.5496.1610.6541

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Insurgência do Ministério Público. Pretensão de retificação dos percentuais para cômputo de benefícios prisionais em razão da reincidência do reeducando. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso

em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de retificação do percentual de cumprimento da pena para fins de concessão de benefícios executórios, sob o fundamento de que o reeducando é tecnicamente primário.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação da fração aplicada para o cálculo dos benefícios executórios, diante da alegação de reincidência do reeducando.III. Razões de decidir3.1. Na espécie, o reeducando era tecnicamente primário à época da prática dos 2 (dois) crimes, circunstância que afasta o reconhecimento da reincidência para fins de cálculo dos benefícios na execução penal.3.2. Em consonância com o CP, art. 63, a reincidência somente se configura com o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não se reconhece a reincidência para fins de execução penal, porquanto ausente o requisito previsto no CP, art. 63, haja vista que o reeducando ostentava a condição de primariedade técnica à época da prática dos delitos. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000866-49.2025.8.16.0031, Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - j. 25.08.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 606.4845.5617.1999

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e da Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu a progressão ao regime semiaberto em razão da avaliação negativa do exame criminológico e das faltas graves perpetradas pelo reeducando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche os requisitos subjetivos para a progressão do regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Na hipótese, o reeducando não atendeu aos requisitos subjetivos para a progressão do regime, conforme evidenciado pelo exame criminológico desfavorável e pelo histórico de faltas disciplinares do reeducando.3.2. Não há violação do direito do reeducando, mesmo que a exigência objetiva tenha sido cumprida, quando existe contraindicação fundamentada em laudo psicológico que justifique o indeferimento. 3.3. A apreciação do mérito para a progressão de regime deve ser ampla, de modo a considerar não apenas o atendimento ao requisito objetivo, mas também a efetiva demonstração de ressocialização. 3.4. O bom comportamento carcerário, embora indispensável, não basta para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, pois a análise abrange, de forma conjunta, os elementos subjetivos da execução, nos moldes da LEP, art. 112. IV. DISPOSITIVO4. Agravo em execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000688-06.2025.8.16.0030, Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - j. 20.09.2025; e STJ, súmula 439.... ()

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