em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de retificação do percentual de cumprimento da pena para fins de concessão de benefícios executórios, sob o fundamento de que o reeducando é tecnicamente primário.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação da fração aplicada para o cálculo dos benefícios executórios, diante da alegação de reincidência do reeducando.III. Razões de decidir3.1. Na espécie, o reeducando era tecnicamente primário à época da prática dos 2 (dois) crimes, circunstância que afasta o reconhecimento da reincidência para fins de cálculo dos benefícios na execução penal.3.2. Em consonância com o CP, art. 63, a reincidência somente se configura com o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não se reconhece a reincidência para fins de execução penal, porquanto ausente o requisito previsto no CP, art. 63, haja vista que o reeducando ostentava a condição de primariedade técnica à época da prática dos delitos. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000866-49.2025.8.16.0031, Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - j. 25.08.2025;... ()
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