1 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Parquet contra decisão que d
eclarou extinta a punibilidade do Agravado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no reconhecimento da prescrição da pretensão executória.III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravado foi condenado à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de entorpecentes. Conforme o CP, art. 109, III, o prazo prescricional da pretensão executória é de 12 anos. No caso, como não transcorreu o prazo desde a última causa interruptiva (01/04/2016), não se configura a prescrição da pretensão executória.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo prazo previsto no CP, art. 109, sendo incabível a aplicação do art. 113 do mesmo diploma legal em hipóteses de descumprimento das condições do regime aberto, por não se tratar de evasão ou revogação de livramento condicional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, 110, 112 e 113.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4001101-24.2022.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 04.02.2023; TJPR, 1105521-7, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann - Unânime, J. 13.03.2014.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO EM EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PERSONALIDADE AINDA INCOMPATÍVEL COM A VIDA EM LIBERDADE. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E FUNDAMENTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o requerimento de livramento condicional, fundamentado na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, evidenciado por laudo psicológico desfavorável no exame criminológico. O agravante sustenta que a decisão se baseou em laudo genérico, desconsiderando seu bom comportamento prisional e vínculos familiares, e requer a concessão do livramento ou, subsidiariamente, a realização de novo exame técnico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de livramento condicional é justificável diante do exame criminológico desfavorável e da ausência de preenchimento do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. O livramento condicional, previsto no CP, art. 83, constitui etapa derradeira do sistema progressivo de cumprimento de pena, subordinada ao preenchimento simultâneo dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos, cabendo ao juízo da execução aferir, com prudência e base técnica, a real aptidão do apenado para o retorno ao convívio social. 4. Nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o parágrafo único do CP, art. 83 impõe a verificação de condições pessoais que façam presumir que o sentenciado não voltará a delinquir, podendo o exame criminológico, devidamente motivado, servir de instrumento idôneo à avaliação da personalidade, senso crítico, empatia e grau de responsabilização do condenado. 5. No caso, o indeferimento do benefício amparou-se em laudo psicológico elaborado no âmbito do exame criminológico, o qual apontou traços de personalidade rígida, distanciamento emocional, baixa empatia, ausência de reflexão crítica sobre o delito e fragilidade no processo de responsabilização, elementos que, em conjunto, desaconselham, por ora, o retorno do agravante ao convívio social. 6. Ainda que o comportamento carcerário do apenado tenha sido classificado como bom, a boa conduta, para fins do CP, art. 83, III, deve ser interpretada em sentido amplo, englobando não apenas a disciplina prisional, mas também aspectos da personalidade e da maturidade emocional, especialmente em delitos de natureza sexual. 7. O laudo técnico impugnado mostra-se detalhado, coerente e elaborado por profissional habilitado, inexistindo vício formal, contradição interna ou insuficiência que justifique a renovação da perícia. A mera discordância da defesa quanto às conclusões do exame não constitui motivo idôneo para sua repetição, diante da presunção de legitimidade dos atos técnicos oficiais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento do livramento condicional em execução penal deve ser fundamentado na análise dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível a avaliação da personalidade do apenado por meio de exame criminológico, especialmente em casos de crimes violentos, para garantir a segurança pública e a efetiva reintegração social do condenado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, caput, e CP, art. 83, parágrafo único; CPP, art. 586; Lei 7.210/1984, art. 197; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.10.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000457-76.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.07.2025. Resumo em linguagem simples: O agravo em execução penal foi negado porque o pedido de livramento condicional não foi aceito. O juiz entendeu que o reeducando não cumpriu um dos requisitos necessários, que é ter condições pessoais adequadas para viver em liberdade, conforme indicado em um exame psicológico que foi desfavorável. Apesar de ter bom comportamento na prisão, o laudo mostrou que ele ainda não está pronto para voltar à sociedade, pois não demonstra compreensão sobre seus atos e tem dificuldades emocionais. Assim, a decisão de não conceder o livramento foi mantida, e o reeducando continuará recebendo acompanhamento psicológico para avaliar sua evolução no futuro.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. EXAME QUE PASSOU A CONSTITUIR REQUISITO LEGAL PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DO LAUDO QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE SUA PRODUÇÃO. DIFICULDADES ESTRUTURAIS DO ESTADO QUE NÃO AUTORIZAM A DISPENSA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que dispensou a realização de exame criminológico e concedeu progressão ao regime aberto a condenado por fatos ocorridos após a vigência da Lei 14.843/2024. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para determinar a realização do exame criminológico, considerado requisito legal obrigatório para a progressão de regime. A decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência estrutural do Estado para a realização do exame e na suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para aferição do requisito subjetivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização do exame criminológico constitui requisito obrigatório para a análise do pedido de progressão de regime prisional, especialmente após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, e se a ausência de estrutura estatal adequada pode justificar a dispensa desse exame.III. Razões de decidir3. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime em casos de crimes praticados após sua vigência, conforme LEP, art. 112, § 1º.4. A ausência de equipe multidisciplinar ou dificuldades estruturais do Estado não autorizam a dispensa do exame criminológico, que pode ser realizado por outros profissionais habilitados, inclusive psicólogos especializados.5. Embora o exame criminológico não tenha caráter vinculante, sua realização é requisito legal mínimo para a adequada instrução do pedido de progressão de regime.6. A dispensa do exame com base em atestado de bom comportamento carcerário e dificuldades práticas viola o princípio da legalidade e esvazia o comando normativo da nova lei.7. A exigência do exame não retroage para fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024, mas é plenamente aplicável a crimes cometidos após sua entrada em vigor.8. O exame criminológico é fundamental para avaliar a personalidade e aptidão do apenado para o retorno ao convívio social, especialmente em casos de crimes graves, garantindo segurança na reintegração social.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para determinar a realização do exame criminológico e a posterior reapreciação do pedido de progressão de regime.Tese de julgamento: É imprescindível a realização do exame criminológico como requisito legal para a progressão de regime prisional nos casos de condenação por fatos praticados após a vigência da Lei 14.843/2024, não podendo sua realização ser dispensada por dificuldades estruturais do Estado, cabendo ao Juízo da execução determinar a forma adequada para a produção da avaliação técnica, que, embora não vincule o juízo, é indispensável para a adequada avaliação do requisito subjetivo para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º; LEP (LEP), arts. 7º, 8º, 9º e 112; CF/88 (CF/88), art. 5º, XL; CP (CP), art. 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 439/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 12.08.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 13.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, 4000280-75.2026.8.16.0031, Rel. Juíza Subst. Laryssa Angelica Copack Muniz, j. 10.06.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão determinou que, para o preso poder passar para um regime mais leve, é obrigatório fazer um exame chamado criminológico, que avalia a personalidade e o comportamento dele. Isso porque uma nova lei, de 2024, exige esse exame para garantir que a pessoa está pronta para voltar à sociedade com segurança. Mesmo que o Estado tenha dificuldades para fazer esse exame por falta de profissionais, isso não pode impedir que ele seja feito. Por isso, a decisão anterior que liberou o preso sem esse exame foi anulada, e o processo vai voltar para que o exame seja feito e o pedido de mudança de regime seja analisado novamente.... ()