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Doc. ADM Direito 500.6512.3198.2825

1 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO QUE AINDA NÃO OSTENTAVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUANDO COMETEU NOVO CRIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, que deferiu pedido da Defensoria Pública para considerar o apenado como primário, aplicando percentual de 25% para progressão de regime, e indeferiu o pleito ministerial de reconhecimento da reincidência do apenado para fins de cálculo de benefícios executórios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser considerado reincidente para fins de obtenção de benefícios executórios, especialmente a progressão de regime, em razão da cronologia das condenações e das datas de trânsito em julgado das sentenças. III. Razões de decidir 1. A reincidência deve ser reconhecida apenas quando o segundo crime é cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior, conforme o CP, art. 63. 2. No caso concreto, o agravado cometeu o segundo crime antes do trânsito em julgado da primeira condenação, mantendo, portanto, sua condição de primário. 3. A interpretação extensiva da reincidência em prejuízo do apenado viola o princípio da legalidade e não pode ser admitida. 4. A decisão do juízo da execução foi mantida, pois a análise cronológica dos fatos demonstrou que o agravado não era reincidente para fins de progressão de regime. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e não provido. Tese de julgamento: a reincidência penal deve ser reconhecida apenas quando o novo crime é cometido após o trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, conforme o disposto no CP, art. 63, não sendo suficiente a mera existência de múltiplas condenações anteriores para a aplicação de percentuais mais gravosos na execução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 677.4988.0675.7221

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA E PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de pena, mantendo a classificação do apenado como reincidente para fins de progressão de regime e livramento condicional, em razão de condenações por tráfico privilegiado e receptação, com trânsito em julgado em datas posteriores à primeira condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser considerado reincidente para fins de progressão de regime e livramento condicional, em razão de suas condenações posteriores, e se as frações de cumprimento de pena devem ser fixadas em 20% para progressão e 1/2 para livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado é considerado reincidente devido a múltiplas condenações, o que altera a fração de cumprimento de pena para progressão de regime e livramento condicional. 4. Para progressão de regime, a fração correta é de 20% da pena, conforme a LEP, art. 112, II. 5. A fração para livramento condicional é de 1/2, de acordo com o CP, art. 83, II, devido à reincidência do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Agravo em Execução conhecido e não provido. Tese de julgamento: A reincidência é uma condição pessoal que deve ser considerada na execução penal, afetando todas as condenações em conjunto, e a fração de cumprimento de pena para progressão de regime deve ser fixada em 20% para apenados reincidentes em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça, enquanto a fração para livramento condicional deve ser de 1/2, conforme os arts. 112, II, da LEP e 83, II, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, II; Lei 7.210/1984, art. 112, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 06.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve cumprir 20% da pena para conseguir a progressão de regime e 50% para o livramento condicional, porque ele é considerado reincidente, ou seja, tem várias condenações. A defesa pedia que ele fosse tratado como primário, mas o juiz explicou que, mesmo que ele tenha sido considerado primário em uma condenação anterior, as novas condenações mudaram essa situação. Portanto, a decisão foi mantida, e o apenado deve seguir as regras para reincidentes.... ()

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Doc. ADM Direito 182.3323.8739.3434

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338, DE 23.12.2024. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE AMOLDA AO REQUISITO OBJETIVO, RELATIVAMENTE À EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 13 DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo condenação por crimes impeditivos - enumerados no art. 1º -, para a concessão do benefício da comutação da pena deverá o apenado ter cumprido, até 23.12.2024, 2/3 da pena do crime impeditivo para possibilitar a análise da comutação da pena dos crimes comuns, conforme expresso no art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto 12.338, de 23.12.2024.2. No entanto, nos termos do art. 13 do aludido ato normativo, até 23.12.2024, o apenado teria que ter cumprido 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, patamar não alcançado na aludida data, razão pela qual não merece reparos a decisão atacada.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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