I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, que deferiu pedido da Defensoria Pública para considerar o apenado como primário, aplicando percentual de 25% para progressão de regime, e indeferiu o pleito ministerial de reconhecimento da reincidência do apenado para fins de cálculo de benefícios executórios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser considerado reincidente para fins de obtenção de benefícios executórios, especialmente a progressão de regime, em razão da cronologia das condenações e das datas de trânsito em julgado das sentenças. III. Razões de decidir 1. A reincidência deve ser reconhecida apenas quando o segundo crime é cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior, conforme o CP, art. 63. 2. No caso concreto, o agravado cometeu o segundo crime antes do trânsito em julgado da primeira condenação, mantendo, portanto, sua condição de primário. 3. A interpretação extensiva da reincidência em prejuízo do apenado viola o princípio da legalidade e não pode ser admitida. 4. A decisão do juízo da execução foi mantida, pois a análise cronológica dos fatos demonstrou que o agravado não era reincidente para fins de progressão de regime. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e não provido. Tese de julgamento: a reincidência penal deve ser reconhecida apenas quando o novo crime é cometido após o trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, conforme o disposto no CP, art. 63, não sendo suficiente a mera existência de múltiplas condenações anteriores para a aplicação de percentuais mais gravosos na execução penal.... ()
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