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Doc. ADM Direito 538.7336.8189.3077

1 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Indeferimento do reconhecimento da condição de reincidente do apenado, para fins de alteração do requisito objetivo para benefícios executórios. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado anteriormente à data da prática dos crimes. Reincidência não configurada. Manutenção dos percentuais exigidos para progressão de regime e livramento condicional. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que indeferiu o pedido de retificação dos percentuais a serem cumpridos para a progressão de regime e o livramento condicional, considerando a primariedade técnica do apenado. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravado deve ser considerado reincidente, por ostentar duas condenações definitivas em execução; e (ii) determinar se, em razão disso, deve incidir, sobre as duas condenações, impostas pela prática de crimes hediondos, a exigência do cumprimento de 3/5 da pena para progressão de regime e a vedação ao livramento condicional. III. Razões de decidir: 3. O STJ assentou, no julgamento do Tema 1208, a possibilidade de o juízo da execução reconhecer a condição de reincidente do apenado, ainda que não tenha sido constatada pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 4. A reincidência configura-se, de acordo com o art. 63, CP, quando o agente pratica novo crime após transitada em julgado sentença condenatória por delito anterior. 5. Apesar de possuir duas condenações criminais em execução, quando da prática dos crimes pelos quais foi condenado nas ações penais respectivas, o agravado não ostentava nenhuma condenação transitada em julgado por delito anterior, logo, não pode ser considerado reincidente. 6. Sendo o agravado primário quando da prática dos fatos, devem ser mantidos os requisitos do cumprimento de 2/5 da pena imposta por crimes hediondos, para progressão de regime, e de 2/3, para a obtenção do livramento condicional. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63, CP, art. 64 e CP, art. 83.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023; TJPR, RA 4000814-87.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, RA 4000551-55.2024.8.16.0031, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, RA 4000602-03.2023.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024.... ()

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